Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Receita Federal, por meio da Nota Técnica nº 181/2025, instituiu mudanças importantes no processo de abertura de empresas. A partir de 27 de julho de 2025 será obrigatório indicar o regime tributário no momento da inscrição do CNPJ, uma novidade que impacta diretamente o planejamento societário e o início das operações.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 08/2025 para esclarecer as obrigações dos empregadores quanto ao recolhimento do FGTS decorrente de decisões judiciais trabalhistas, especialmente após a implementação do sistema FGTS Digital.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (“TJRS”) proferiu duas decisões relevantes que afastam a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em operações de permuta com reserva de fração ideal do terreno.

STF Redefine a Responsabilidade Civil das Plataformas Digitais: O Que Muda nas Hipóteses de Reproduções Inautênticas de Conteúdos de Marca e Seus Reflexos Processuais

O aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos, como as recentes tragédias no Rio Grande do Sul, tem gerado...

Os Tabelionatos de Notas e Registros Públicos (“Cartórios”) exercem função pública e têm como objetivo conferir autenticidade, segurança jurídica, publicidade e eficácia aos atos civis e patrimoniais, através de escrituras públicas, registros de imóveis, certidões, procurações e contratos.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 28.05.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025 , que altera a IN RFB nº 2.237/2024 e,...

A Medida Provisória nº 1.292/25, publicada em 21 de março de 2025, instituiu o Programa Crédito do Trabalhador, um novo modelo de empréstimo consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada. Como toda medida provisória, tem força de lei e vigência imediata, ou seja, já está em vigor, mesmo ainda dependendo de votação final no Congresso Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, no julgamento do Tema 1.158, que o credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis dados em garantia fiduciária. A decisão foi tomada no âmbito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a interpretação sobre o tema.

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam atentas às...

Uma recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe novos elementos para a discussão sobre a...

Recentemente, foi registrado na região do Vale dos Sinos um golpe virtual envolvendo o envio de e-mails fraudulentos que simulam...

Recentemente, a Segunda Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, decidiu que...

A retirada de um sócio de uma sociedade empresarial levanta uma questão essencial: como calcular o valor de sua participação na empresa? ...

Os vícios construtivos são problemas que afetam a qualidade e a funcionalidade de uma obra, comprometendo sua segurança, estética ou mesmo sua durabilidade. Definidos como defeitos que resultam de falhas no projeto, na execução ou até no fornecimento de materiais, esses vícios podem se manifestar de diversas formas, como infiltrações, rachaduras ou deformações estruturais.