Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou a exigência de escritura pública para o registro de alienação fiduciária de imóveis, podendo ser formalizadas por instrumento particular, inclusive nas operações realizadas fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e fixou a tese de que é incompatível com a Constituição Federal a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A partir de 2027, as empresas do regime regular poderão abater da CBS devida a CBS paga nas compras, desde que o tributo esteja destacado na nota fiscal eletrônica e tenha sido efetivamente pago pelo fornecedor ou por outra forma prevista em lei. Esse abatimento é o “crédito”. A regra, que vale também para o IBS, é bem mais ampla que a do PIS/Cofins e do ICMS, mas exclui os gastos de uso ou consumo pessoal.

No dia 14/10/2026, o Senado Federal aprovou a PEC 221/2019, colocando em evidência uma mudança de extrema relevância na organização do trabalho no Brasil: a redução da jornada semanal e a adoção de um modelo com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026. O edital permite regularizar, com descontos e prazos alongados, débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026, divulgou o resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2026, que valerá durante o ano de 2027.

Nos processos judiciais, é comum que decisões imponham obrigações de fazer ou de não fazer, como a remoção de conteúdo ofensivo da internet, a entrega de determinado documento ou a abstenção de determinada conduta. Para que essas decisões sejam efetivamente cumpridas, o juiz pode fixar uma multa diária (também chamada de multa coercitiva ou astreintes), a fim de pressionar a parte a cumprir a ordem judicial.

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu, por unanimidade, que a pensão alimentícia vitalícia acordada entre ex-cônjuges em escritura pública de divórcio consensual pode ser revista, reduzida ou até extinta quando as circunstâncias que justificaram a sua fixação mudarem.

O STF prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão da possibilidade de aplicação de multas e outras penalidades relacionadas a determinados dispositivos da NR-1, que tratam do gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo aspectos relacionados aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

A Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, prorrogou os prazos de opção para o ano-calendário de 2027 que, pela Resolução CGSN nº 186/2026, terminariam em 30 de setembro de 2026.

A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicaram o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3, de 8 de setembro de 2026. O edital permite regularizar, com reduções de multas e juros, débitos de ICM e ICMS classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A relação entre endividamento, saúde mental e desempenho profissional merece atenção das empresas, especialmente diante da ampliação da gestão dos riscos psicossociais no âmbito da NR-1.

A Portaria MTE nº 1.316/2026 alterou a Portaria MTP nº 671/2021 e revogou a Portaria MTE nº 3.665/2023, modificando as regras relativas ao trabalho em feriados no comércio. A principal alteração foi a definição de um novo rol de atividades que passam a contar com autorização permanente para o trabalho em feriados, sem necessidade de autorização específica em convenção coletiva.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 13 de agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária – (PNCT), aplicável durante o ano de 2026.