Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A proposta de Reforma do Código Civil trouxe novamente ao debate um tema relevante para empresas familiares e demais estruturas empresariais com participação de familiares: a transferência de participações societárias entre ascendentes e descendentes.

O Supremo Tribunal Federal julgará, em repercussão geral, a controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários consumidos no processo produtivo (Tema 1.465). A repercussão geral significa que a decisão do STF vinculará todos os tribunais e processos (em andamento e futuros) que tratem da mesma questão constitucional.

O contrato social não se destina apenas à constituição da empresa. A legislação societária permite que os sócios estabeleçam regras próprias sobre temas relevantes da vida empresarial, como administração, sucessão, retirada de sócios, pagamento de haveres e resolução de conflitos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às relações societárias.

A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) trouxe regras específicas para a resolução de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, estabelecendo critérios objetivos para retenção de valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do adquirente.

A regularização da titularidade de imóveis é um ponto sensível para empresas, empresários e investidores em geral. Não é raro que a compra de um imóvel seja integralmente cumprida, com pagamento do preço e posse do bem, mas permaneça pendente a outorga da escritura pública definitiva, impedindo o registro da propriedade.

A responsabilização de sócios e administradores por dívidas da pessoa jurídica permanece como tema sensível no âmbito das execuções civis, exigindo a adequada compreensão dos limites legais entre a autonomia patrimonial da empresa e a proteção ao direito de crédito do credor.

No dia 27/05/2026, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019 que prevê a redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais e o fim da escala 6x1, em uma das mais relevantes propostas de alteração das regras trabalhistas das últimas décadas.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar do Ministro André Mendonça, determinou a suspensão, pelo prazo inicial de 90 dias, das sanções de dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A medida foi proferida no âmbito da ADPF nº 1.316 e tem impacto direto sobre empresas de todos os setores econômicos.

Com a Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Lei Complementar n.º 214/2025, as contribuições ao PIS e à COFINS serão extintas a partir da 01/01/2027, sendo substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No mercado financeiro, nem todo investidor ocupa a mesma posição jurídica. A regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia responsável por disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil — distingue, entre outros, o investidor de varejo e o investidor qualificado. O primeiro corresponde, em regra, à pessoa física comum, que aplica suas economias sem conhecimento técnico aprofundado; o segundo, por sua vez, é aquele que possui investiment

O CARF julgou, em março de 2026, por meio do Acórdão nº 1202-002.379 (Processo nº 11060.902655/2024-10), recurso voluntário interposto por uma rede varejista gaúcha que pleiteava a restituição de IRPJ e CSLL recolhidos sobre benefícios fiscais de ICMS (isenção e redução da base de cálculo) concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul.

No dia 18/06/2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a imediata revogação da suspensão das ações trabalhistas que discutem a licitude da contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, a chamada “pejotização”, permitindo que milhares de processos voltem a tramitar na Justiça do Trabalho em todo o país.

O Decreto nº 58.810/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 1º de junho de 2026, alterou o Regulamento do ICMS (RICMS/RS) e impõe mudanças importantes para estabelecimentos dos ramos de bares, restaurantes e similares que adotam o Regime Diferenciado de Apuração (RDA) — sistemática já prevista no RICMS/RS que permite o recolhimento do ICMS mediante aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta, em substituição ao regime normal de apuração.

Em decisão proferida em 12/05/2026, no Recurso Especial n.º 2.219.394/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que o juiz pode estabelecer, desde logo, um critério alternativo para o pagamento da pensão alimentícia na hipótese de o alimentante (quem paga a pensão alimentícia) vir a ficar desempregado, passar a exercer trabalho informal ou deixar de comprovar a sua renda.

O Governo Gaúcho publicou novos Decretos que promovem alterações relevantes nas regras do ICMS aplicáveis a contribuintes gaúchos. Abaixo, apresentamos os pontos de maior destaque: