Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

O Supremo Tribunal Federal finalizou na terça-feira, dia 25/11/2025, o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da República no processo que discute a validade das contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que os sindicatos não podem cobrar a contribuição assistencial com efeito retroativo. Os ministros também estabeleceram que o valor exigido precisa ser razoável, além de compatível com a capacidade econômica da categoria. Ainda definiram que seja assegurada a possibilidade do trabalhador exercer seu direito de oposição ao pagamento.

A Lei nº. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu mecanismos inovadores ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger consumidores em situação de endividamento excessivo, promovendo a prevenção e o tratamento de dívidas.

Nos últimos meses, emitimos alguns alertas (clique aqui) sobre os riscos envolvidos em propostas de recuperação de créditos tributários baseadas em decisões judiciais coletivas, muitas vezes oferecidas por consultorias que prometem vantagens elevadas sem o devido respaldo legal.

O mercado imobiliário, em sua constante evolução, apresenta desafios e particularidades que demandam atenção redobrada das partes envolvidas. Um desses aspectos diz respeito à taxa de personalização de imóveis, valor pago pelo comprador para customizar a unidade antes da entrega.

O Governo Federal publicou, em 21/10/2025, o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando por 4 (quatro) anos o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de imóveis rurais perante os Cartórios de Registro de Imóveis.

Com o crescente surgimento e uso das moedas digitais no Brasil e no mundo, a penhora judicial de criptoativos já é uma realidade nas execuções judiciais. A inadimplência atinge 71,78 milhões de brasileiros, segundo levantado pelo CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em agosto de 2025, tornando um exercício necessário à advocacia promover esforços assertivos para atingir eventual patrimônio do devedor.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1214 da repercussão geral, fixou que não incide o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o cenário das locações comerciais no Brasil passa por significativas mudanças, impactando diretamente as operações do setor imobiliário. A nova legislação introduz regras claras sobre a tributação de contratos de locação, estabelecendo tanto a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Uma holding familiar ou patrimonial é uma sociedade criada para centralizar a gestão de bens de uma família ou empresa, como imóveis, participações societárias e investimentos. Ela é uma importante ferramenta do planejamento sucessório, que permite facilitar a transmissão patrimonial, reduzir conflitos entre herdeiros e, em alguns casos, otimizar a tributação. Com regras claras de governança, a holding visa a assegurar a continuidade e proteção do patrimônio.

De início, cumpre referir que a herança, em linhas gerais, representa o conjunto de bens,  direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Com o surgimento da era digital, a  herança passou a ganhar novos contornos, sobretudo no que se refere ao acervo  patrimonial daquilo que é imaterial, como, por exemplo, criptoativos (Bitcoin, Ethereum, XRP, entre outros) e perfis em redes sociais.  

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.

Conforme publicamos aqui, a nova Lei nº 15.222/2025 veio para consolidar entendimento firmado pelo STF na ADI 6.327. A norma garante que nos casos em que a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação hospitalar por mais de duas semanas, a licença-maternidade e o salário-maternidade serão prorrogados após a alta hospitalar, considerando o que ocorrer por último. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, através do julgamento do Tema 1373 dos recursos repetitivos, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS (regime não cumulativo) sobre o IPI não recuperável, incidente nas aquisições de produtos.

O pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória, como os dirigentes sindicais, membros da CIPA, gestantes, acidentados, entre outros, exige atenção redobrada das empresas.