Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 13 de agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária – (PNCT), aplicável durante o ano de 2026.

É comum que construtoras obtenham financiamento junto a instituições financeiras para viabilizar a construção de empreendimentos imobiliários. Como garantia dessas operações, os imóveis que formam o empreendimento podem ser gravados com hipoteca ou alienação fiduciária. O problema surge quando uma dessas unidades é vendida, gerando dúvidas sobre qual direito deve prevalecer: o do adquirente da unidade ou o da instituição financeira credora.

A participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias, ações promocionais e conteúdos divulgados em redes sociais exige atenção a aspectos legais relacionados à proteção do trabalho infantil artístico e ao uso comercial da imagem de menores.

Em 29 de julho de 2026 foi sancionada a Lei n.º 15.479, que ficou conhecida como “Lei do Pix Pensão”. A norma criou uma nova forma de recebimento da pensão alimentícia: a transferência automática, mês a mês, do valor devido, feita diretamente pela instituição financeira em que o devedor mantém conta. A mudança foi inserida no Código de Processo Civil (artigo 529-A e parágrafo único do artigo 913) e passa a valer a partir de julho de 2027.

Com a aproximação do período eleitoral, volta ao centro das discussões um tema que merece atenção especial das empresas: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Além dos riscos trabalhistas, a prática pode gerar responsabilização perante o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral.

A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos — rendimentos que, até então, eram isentos de Imposto de Renda para o beneficiário pessoa física. Com efeitos a partir de janeiro de 2026, a nova legislação determina que toda distribuição mensal superior a R$ 50.000,00 realizada por uma mesma empresa a um mesmo sócio ou acionista fica sujeita à retenção de 10% sobre o valor total distribuído naquele mês — e não apenas sobre o valor que e

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em 31 de julho de 2026, estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária. A principal conclusão é que o cronograma dos principais documentos foi mantido, com início da obrigatoriedade em 3 de agosto de 2026, embora determinados documentos e situações específicas observem prazos próprios.

A Receita Estadual (RS) intensificou a fiscalização do imposto que incide sobre inventários e doações (ITCMD) nos casos de transmissões de participações societárias, com foco especial nas operações realizadas no contexto de planejamentos sucessórios envolvendo holdings familiares.

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10,, com novas condições para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa. A adesão deverá ser realizada pelo Portal e-CAC da RFB até o dia 30 de outubro de 2026.

Operações envolvendo aquisição de empresas, ingresso de investidores, compra de imóveis ou reorganizações patrimoniais costumam envolver decisões estratégicas e valores relevantes. Nessas situações, a identificação prévia de riscos jurídicos e financeiros é etapa essencial para conferir maior segurança ao negócio.

A proposta de Reforma do Código Civil trouxe novamente ao debate um tema relevante para empresas familiares e demais estruturas empresariais com participação de familiares: a transferência de participações societárias entre ascendentes e descendentes.

O Supremo Tribunal Federal julgará, em repercussão geral, a controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários consumidos no processo produtivo (Tema 1.465). A repercussão geral significa que a decisão do STF vinculará todos os tribunais e processos (em andamento e futuros) que tratem da mesma questão constitucional.

O contrato social não se destina apenas à constituição da empresa. A legislação societária permite que os sócios estabeleçam regras próprias sobre temas relevantes da vida empresarial, como administração, sucessão, retirada de sócios, pagamento de haveres e resolução de conflitos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às relações societárias.

A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) trouxe regras específicas para a resolução de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, estabelecendo critérios objetivos para retenção de valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do adquirente.