Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Lei Complementar n.º 227/2026 trouxe uma mudança relevante na forma como as empresas podem aproveitar crédito de CBS e IBS sobre os benefícios concedidos aos empregados.

Nos últimos anos, a multipropriedade e o timeshare passaram a ocupar espaço relevante no mercado imobiliário e turístico. Apesar de muitas vezes serem apresentados de forma semelhante na prática comercial, os dois modelos possuem estruturas jurídicas distintas, com reflexos diretos sobre patrimônio, segurança jurídica e estratégia de investimento.

Foi sancionada nesta terça-feira, dia 31/03/2026, pelo Presidente da República, a Lei nº 15.371/2026, que estabelece a ampliação gradual da licença-paternidade, bem como cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. O texto tramitava no Congresso Nacional há quase duas décadas, e veio para disciplinar o art. 7º, XIX da Constituição Federal.

A separação de bens é um dos regimes patrimoniais colocado à disposição, no sistema jurídico brasileiro, que pode ser adotado tanto no casamento quanto na união estável, em que cada cônjuge/companheiro mantém a propriedade e a administração exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e daqueles que vier a adquirir depois, seja a título oneroso (compra) ou gratuito (doação, herança). 

A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, embora tenha sido aprovada no contexto da regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo, trouxe mudanças que vão muito além disso. A nova legislação instituiu normas gerais nacionais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando o planejamento patrimonial e sucessório de famílias e empresas no Brasil.

Até novembro de 2025, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ era disponibilizado imediatamente após o registro do ato constitutivo perante a Junta Comercial competente, sendo o enquadramento tributário realizado em momento posterior, por meio de procedimento próprio.

A Lei nº 15.040, conhecida como Novo Marco Legal dos Seguros, que passou a vigorar em 11 de dezembro de 2025, estabelece um regime jurídico próprio para os contratos securitários no Brasil. 

A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) tornou-se obrigatório para todos os contribuintes pessoas jurídicas no Brasil, sendo atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia. O acesso às comunicações deve ser realizado pelo Centro de Atendimento Virtual da RFB (“e-CAC”).

Uma das situações mais frustrantes para credores que buscam receber seus créditos é descobrir que o devedor transferiu seus bens para terceiros, esvaziando seu patrimônio e inviabilizando a execução da dívida. Essa prática, conhecida juridicamente como fraude contra credores, é mais comum do que se imagina e pode assumir diversas formas, desde a venda de imóveis e veículos para familiares até a doação de bens ou a simulação de negócios.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.978.188/SP, reafirmou um ponto relevante para o mercado de crédito e para contratos empresariais: o credor não é obrigado a promover o leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária antes de optar pela execução judicial da dívida.

Nos últimos anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem intensificado o ajuizamento de ações regressivas previdenciárias contra empresas, buscando recuperar os valores pagos a título de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 21/2026 (DOU de 25/02/2026), por meio da qual a Receita Federal tratou da discussão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).

A partir de 26 de maio de 2026, passa a ser obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, conforme determina a atualização da NR-1. Embora o tema já venha sendo amplamente discutido nos últimos meses, muitas empresas ainda não estruturaram adequadamente a forma como irão cumprir essa nova exigência, e o prazo está próximo.

Uma importante discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal pode impactar diretamente a forma como empresas contratam prestadores de serviço. Em parecer recente apresentado pela Procuradoria-Geral da República no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 de Repercussão Geral no STF), foram fixadas diretrizes relevantes sobre a validade desses modelos de contratação e sobre qual Justiça (Comum ou do Trabalho) deve analisar eventuais discussões sobre vínculo empregatício, tema que pode t

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que promoveu alterações relevantes na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), substituindo integralmente o Anexo Único anteriormente previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024.