Cássio Fernando Martini
PERSE – Receita Federal inicia programa para autorregularização de débitos
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de minimizar os...
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Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul
PUBLICAÇÕES
Eduarda Barth da Rosa
- 23 de ago.
- 3 min
Uniformização da correção monetária e juros moratórios aplicáveis às relações contratuais e extracontratuais
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1º de julho de 2024, a Lei nº. 14.905, que alterou o Código Civil, estabelecendo e...
Maianny de Oliveira Nunes
- 21 de ago.
- 1 min
Autorizada a realização de divórcios, partilhas de bens e inventários extrajudiciais ainda que envolvam menores ou incapazes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (20/08/2024) importante alteração na Resolução n.º 35 do CNJ que disciplina a...
Antonio Osnei Souza
- 21 de ago.
- 2 min
Juros sobre capital próprio: divergência entre a Lei nº 14.789 e sua regulamentação
A Lei nº 14.789, publicada em 29.12.2023, sobretudo seu artigo 16, estabelece que os valores registrados na conta de reserva de...
Andressa Bonamigo
- 8 de ago.
- 2 min
Encerra no dia 30 de agosto de 2024 o prazo para o envio do 2º Relatório de Transparência Salarial
De acordo com a Lei da Igualdade Salarial N.º 14.611/23, as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a publicar os relatórios de...
Bruna Eloisa Cambruzzi
- 26 de jul.
- 1 min
Atualizações LGPD: Regulamentação do Encarregado de Dados Pessoais
No dia 16 de julho de 2024, foi aprovada a Resolução CD/ANPD n° 18, que regulamenta a atuação do encarregado pelo tratamento de dados...
Melina Dreher Siebel
- 25 de jul.
- 2 min
Lei prevê medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul
Foi publicada no dia 08 de julho a Lei n.º 14.917/2024, que estabelece medidas emergenciais para os setores de turismo e de cultura do...
Maianny de Oliveira Nunes
- 16 de jul.
- 2 min
STJ define o prazo prescricional da petição de herança
Segundo José Fernando Simão, petição de herança é a "ação judicial que tem por objetivo garantir ao herdeiro que não recebeu seu quinhão...
Diogo Ivan Pacheco Dapper
- 16 de jul.
- 2 min
A gestão de documentos para fins legais e como instrumento de defesa em processos judiciais
A gestão adequada de documentos, além de consistir muitas vezes em uma obrigação legal, também é essencial para a defesa em processos...
Bruna Eloisa Cambruzzi
- 15 de jul.
- 2 min
Arbitragem: Avaliação de Custos e Vantagens para Disputas Empresariais
A utilização de cláusula de arbitragem em contratos é dúvida frequente no cotidiano de executivos jurídicos e comerciais, questionando se...
Diogo Ivan Pacheco Dapper
- 11 de jul.
- 2 min
Prevenção de processo judiciais relacionados ao direito do consumidor
O acesso à justiça vem sendo facilitado nos últimos anos, seja através da ampliação do acesso aos Juizados Especiais Cíveis ou da...
Fernando Maico Silveira Müller
- 10 de jul.
- 2 min
Conselho Nacional de Justiça estuda possibilidade de realização de divórcios e inventários na modalidade extrajudicial, mesmo quando houver filhos menores e testamentos
Atualmente, a legislação veda a realização extrajudicial de divórcios consensuais quando tiverem envolvidos filhos menores e incapazes....
Maianny de Oliveira Nunes
- 1 de jul.
- 2 min
Pacto antenupcial: o que é e para que serve?
O pacto antenupcial é um contrato firmado pelo casal antes da celebração do casamento. O documento serve para estabelecer o regime de...
Caroline Maciel Rodrigues
- 28 de jun.
- 2 min
Transação SOS-RS: PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), por intermédio da Portaria n.º 1.032/2024, estabelece procedimentos, requisitos e...
Fernando Maico Silveira Müller
- 27 de jun.
- 3 min
A uniformização da taxa de juros e o PL nº. 6.233/23
Os índices de correção monetária e os juros legais a serem aplicados nas dívidas contratuais e nas de responsabilidade civil...
Ody Keller Advogados
- 27 de jun.
- 2 min
DECISÃO DO TJPR NEGA UNIÃO ESTÁVEL POR CAUSA DE CONTRATO DE NAMORO
A 11º Câmara Cível negou o pedido de reconhecimento de união estável e considerou válido o contrato de namoro O fim de um relacionamento...
Antonio Osnei Souza
- 26 de jun.
- 2 min
Nova obrigação acessória é regulamentada pela RFB
A Instrução Normativa RFB nº 2.198 (“IN RFB nº 2.198/24”), publicada em 18.06.2024, regulamentou a apresentação da Declaração de...
Diovani Agusto Colombo
- 25 de jun.
- 2 min
APOIO FINANCEIRO. MP Nº. 1.230/24. PORTARIA Nº. 944/24 DO MTE
No dia 07 de junho de 2024, o Governo Federal instituiu a Medida Provisória (MP) de nº. 1.230, chamada de Apoio Financeiro, com o...
Henrique dos Santos Pereira
- 24 de jun.
- 1 min
ICMS e transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
No final do ano passado foi publicada a Lei Complementar n.º 204/2023 que, expressamente, afastou a tributação de ICMS sobre...
Pedro Corrêa Júnior
- 21 de jun.
- 2 min
Contratos: instrumentos fundamentais à proteção dos negócios
Desde o início dos tempos as pessoas realizam negócios jurídicos, como trocas (permutas), compra e venda, prestação de serviços entre...
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