Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Em decisão proferida em maio deste ano, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de o vendedor de imóvel ser responsabilizado por dívidas condominiais vencidas após a imissão do comprador na posse, nos casos em que o contrato não tenha sido registrado em cartório.

Nos últimos tempos, têm se intensificado ofertas de consultorias que se apresentam como “especializadas” em “recuperação de créditos tributários”, prometendo vantagens expressivas por meio da utilização de créditos oriundos de decisões judiciais de terceiros ou de antigos títulos públicos. Essas propostas, apesar de sedutoras, na maioria das vezes, não possuem respaldo legal e configuram fraude.

Publicada no DOU em 11.8.2025, a Lei nº 15.191/25 decorre da aprovação da Medida Provisória nº 1.294/25 (noticiada aqui), que alterou os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), para os recebimentos ocorridos a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1232), que discute se é possível incluir, apenas na fase de execução trabalhista, empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, sob alegação de grupo econômico.

Recentemente foram publicadas alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 do RS, dentre as quais destacamos:

Conforme a Lei 14.611/2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem enviar informações para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

A multipropriedade imobiliária é um regime de condomínio que permite que um mesmo imóvel tenha vários proprietários, que serão titulares de uma fração de tempo para uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel.

Algumas empresas têm recebido propostas para aproveitamento de créditos tributários com base em decisões judiciais obtidas por associações genéricas (por exemplo: “Associação Nacional dos Contribuintes Tributários”), ainda que não fossem filiadas à época do ajuizamento da ação.

A Lei nº 15.156/2025 publicada no Diário Oficial da União em 02/07/2025, alterou os artigos 392 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando do afastamento justificado para licença-maternidade e licença-paternidade.

Em 18 de julho de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, criado pela Lei Estadual nº 16.241/2024. O programa oferece a contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários com o Estado do Rio Grande do Sul por meio de acordos de transação tributária, trazendo condições facilitadas de pagamento dos tributos.

A inadimplência é um dos principais fatores de desequilíbrio financeiro enfrentados por empresas, sobretudo aquelas de pequeno e médio...

No dia 04/07/2025, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.131/2025, que promove alterações relevantes na Portaria MTP nº 667/2021, impactando diretamente a gestão de obrigações trabalhistas pelas empresas. A nova norma já está em vigor e traz os seguintes destaques:

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 7 de julho de 2025 os Editais de Transação por Adesão nº 04/2025 e nº 05/2025, oferecendo condições interessantes para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal (débitos em discussão). A adesão pode ser realizada até o dia 31 de outubro de 2025, em relação a ambos os editais.

No dia 13/06/2025 o Supremo Tribunal Federal reiniciou o julgamento virtual do Tema 935, com repercussão geral reconhecida, que diz respeito às contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJRS), publicou o Ato Convocatório nº 09/2025, convidando credores de precatórios a manifestarem interesse em realizar acordos diretos com o Estado, suas autarquias e fundações para recebimento dos respectivos valores.