Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Em muitas empresas, o patrimônio imaterial representa um dos maiores ativos do negócio, sendo fundamental para sua identidade e competitividade no mercado. Contudo, é comum a ocorrência de confusão entre marcas, patentes e direitos autorais, o que pode resultar em falhas graves na proteção desses ativos e dificultar a adoção de medidas judiciais eficazes quando houver violação por terceiros.

No Brasil, conquistar uma decisão judicial favorável é apenas o primeiro passo de uma  jornada que pode ser longa e incerta. Mesmo com uma sentença favorável em mãos,  transformá-la em recebimento efetivo depende de diversos fatores, sendo os mais  importantes: a capacidade financeira do devedor, o tempo necessário para a execução, os  custos envolvidos e até mesmo restrições legais — como é a hipótese legal de limitação da penhora de valores em conta bancária do devedor.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no âmbito da SDI-1 (Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais), a orientação de que a Justiça do Trabalho deve homologar integralmente os acordos extrajudiciais ou rejeitá-los por completo, vedando-se a prática da homologação parcial. Esse entendimento prestigia a autonomia privada das partes, especialmente quando observados os requisitos legais previstos na CLT, e impede que o magistrado selecione ou m

A estruturação de empreendimentos imobiliários envolve decisões estratégicas que impactam diretamente o resultado do negócio. Entre elas, está a definição do formato de incorporação – isto é, a forma jurídica e contratual pela qual o projeto será viabilizado.

Com a implementação da Reforma Tributária e as recentes alterações legislativas, incluindo a Lei nº. 15.270/2025, que instituiu a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, torna-se indispensável que as empresas revisem sua organização societária e seus modelos operacionais.

A utilização de softwares sem licença, conhecidos como “piratas”, ainda é prática comum em algumas empresas. No entanto, essa conduta pode gerar sérias consequências jurídicas e financeiras, que superam em muito a falsa economia imediata obtida pela ausência de aquisição de licenças regulares.

Com as férias escolares chegando, muitas famílias planejam fazer viagens com os filhos menores. Contudo, a legislação brasileira estabelece regras para viajar com crianças e adolescentes, sendo fundamental a atenção dos pais e responsáveis a respeito do tema.

Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que promoveu alterações na legislação tributária federal. Entre tais alterações, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“Rearp”), que permite, além da regularização de bens e direitos que não tenham sido declarados corretamente à RFB, a atualização do valor de bens móveis e imóveis de pessoas físicas e jurídicas, que abordaremos a seguir.

O Supremo Tribunal Federal finalizou na terça-feira, dia 25/11/2025, o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da República no processo que discute a validade das contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que os sindicatos não podem cobrar a contribuição assistencial com efeito retroativo. Os ministros também estabeleceram que o valor exigido precisa ser razoável, além de compatível com a capacidade econômica da categoria. Ainda definiram que seja assegurada a possibilidade do trabalhador exercer seu direito de oposição ao pagamento.

A Lei nº. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu mecanismos inovadores ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger consumidores em situação de endividamento excessivo, promovendo a prevenção e o tratamento de dívidas.

Nos últimos meses, emitimos alguns alertas (clique aqui) sobre os riscos envolvidos em propostas de recuperação de créditos tributários baseadas em decisões judiciais coletivas, muitas vezes oferecidas por consultorias que prometem vantagens elevadas sem o devido respaldo legal.

O mercado imobiliário, em sua constante evolução, apresenta desafios e particularidades que demandam atenção redobrada das partes envolvidas. Um desses aspectos diz respeito à taxa de personalização de imóveis, valor pago pelo comprador para customizar a unidade antes da entrega.

O Governo Federal publicou, em 21/10/2025, o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando por 4 (quatro) anos o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de imóveis rurais perante os Cartórios de Registro de Imóveis.