Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, no julgamento do Tema 1.158, que o credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis dados em garantia fiduciária. A decisão foi tomada no âmbito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a interpretação sobre o tema.

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam atentas às...

Uma recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe novos elementos para a discussão sobre a...

Recentemente, foi registrado na região do Vale dos Sinos um golpe virtual envolvendo o envio de e-mails fraudulentos que simulam...

Recentemente, a Segunda Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, decidiu que...

A retirada de um sócio de uma sociedade empresarial levanta uma questão essencial: como calcular o valor de sua participação na empresa? ...

Os vícios construtivos são problemas que afetam a qualidade e a funcionalidade de uma obra, comprometendo sua segurança, estética ou mesmo sua durabilidade. Definidos como defeitos que resultam de falhas no projeto, na execução ou até no fornecimento de materiais, esses vícios podem se manifestar de diversas formas, como infiltrações, rachaduras ou deformações estruturais.

A Portaria MTE nº 3.665/2023 , publicada em 14 de novembro de 2023, estabelece novas regras para o trabalho em feriados no comércio. A...

Publicada pela Receita Federal do Brasil em 30.04.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264 (“IN RFB nº 2.264/25”) alterou pontos relevantes relacionados ao PIS e à COFINS, sobretudo em relação as possibilidades de aproveitamento de créditos destas contribuições no regime de apuração não cumulativo.

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda em 2020, as empresas passaram a enfrentar não apenas sanções...

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para início da fiscalização punitiva sobre a inclusão dos fatores de risco...

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão recente, que vincula todo o Poder Judiciário (Tema 1.247 dos recursos repetitivos),...

A liberação de valores deixados por pessoas falecidas aos seus herdeiros, especialmente quando se trata de quantias modestas, sempre...

O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que...

Como informamos aqui , a partir do dia 26 de maio de 2025, com a entrada em vigor da Portaria do MTE nº 1.419/2024, a NR-1 passa a...