Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (“LC 225/2026”), representa um marco significativo na legislação tributária brasileira, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte e estabelecer normas gerais que regem a relação jurídica entre o contribuinte e a administração tributária em todas as esferas, introduzindo ainda as figuras dos “contribuintes bons pagadores” e do “devedor contumaz”, bem como o tratamento aplicável a tais categorias.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, alterou formalmente seu entendimento sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada nº 1/2025, uma norma que unifica diversas regras sobre documentos digitais, sistemas de fiscalização e registros de funcionários. Para o empresário, essa mudança representa um passo definitivo rumo à digitalização total das relações de trabalho.

A política de remuneração variável é uma ferramenta estratégica amplamente utilizada pelas empresas para incentivar desempenho, produtividade e alinhamento de resultados, além contribuir para a retenção de talentos. Nesse contexto, os prêmios, gratificações e bonificações ganham destaque, mas ainda geram dúvidas quanto à natureza jurídica, os cuidados para sua implementação e os riscos trabalhistas decorrentes de uma utilização inadequada.

Em muitas empresas, o patrimônio imaterial representa um dos maiores ativos do negócio, sendo fundamental para sua identidade e competitividade no mercado. Contudo, é comum a ocorrência de confusão entre marcas, patentes e direitos autorais, o que pode resultar em falhas graves na proteção desses ativos e dificultar a adoção de medidas judiciais eficazes quando houver violação por terceiros.

No Brasil, conquistar uma decisão judicial favorável é apenas o primeiro passo de uma jornada que pode ser longa e incerta. Mesmo com uma sentença favorável em mãos, transformá-la em recebimento efetivo depende de diversos fatores, sendo os mais importantes: a capacidade financeira do devedor, o tempo necessário para a execução, os custos envolvidos e até mesmo restrições legais — como é a hipótese legal de limitação da penhora de valores em conta bancária do devedor.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no âmbito da SDI-1 (Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais), a orientação de que a Justiça do Trabalho deve homologar integralmente os acordos extrajudiciais ou rejeitá-los por completo, vedando-se a prática da homologação parcial. Esse entendimento prestigia a autonomia privada das partes, especialmente quando observados os requisitos legais previstos na CLT, e impede que o magistrado selecione ou m

A estruturação de empreendimentos imobiliários envolve decisões estratégicas que impactam diretamente o resultado do negócio. Entre elas, está a definição do formato de incorporação – isto é, a forma jurídica e contratual pela qual o projeto será viabilizado.

Com a implementação da Reforma Tributária e as recentes alterações legislativas, incluindo a Lei nº. 15.270/2025, que instituiu a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, torna-se indispensável que as empresas revisem sua organização societária e seus modelos operacionais.

A utilização de softwares sem licença, conhecidos como “piratas”, ainda é prática comum em algumas empresas. No entanto, essa conduta pode gerar sérias consequências jurídicas e financeiras, que superam em muito a falsa economia imediata obtida pela ausência de aquisição de licenças regulares.

Com as férias escolares chegando, muitas famílias planejam fazer viagens com os filhos menores. Contudo, a legislação brasileira estabelece regras para viajar com crianças e adolescentes, sendo fundamental a atenção dos pais e responsáveis a respeito do tema.

Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que promoveu alterações na legislação tributária federal. Entre tais alterações, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“Rearp”), que permite, além da regularização de bens e direitos que não tenham sido declarados corretamente à RFB, a atualização do valor de bens móveis e imóveis de pessoas físicas e jurídicas, que abordaremos a seguir.

O Supremo Tribunal Federal finalizou na terça-feira, dia 25/11/2025, o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da República no processo que discute a validade das contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que os sindicatos não podem cobrar a contribuição assistencial com efeito retroativo. Os ministros também estabeleceram que o valor exigido precisa ser razoável, além de compatível com a capacidade econômica da categoria. Ainda definiram que seja assegurada a possibilidade do trabalhador exercer seu direito de oposição ao pagamento.