Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 7 de julho de 2025 os Editais de Transação por Adesão nº 04/2025 e nº 05/2025, oferecendo condições interessantes para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal (débitos em discussão). A adesão pode ser realizada até o dia 31 de outubro de 2025, em relação a ambos os editais.

No dia 13/06/2025 o Supremo Tribunal Federal reiniciou o julgamento virtual do Tema 935, com repercussão geral reconhecida, que diz respeito às contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJRS), publicou o Ato Convocatório nº 09/2025, convidando credores de precatórios a manifestarem interesse em realizar acordos diretos com o Estado, suas autarquias e fundações para recebimento dos respectivos valores.

A Receita Federal, por meio da Nota Técnica nº 181/2025, instituiu mudanças importantes no processo de abertura de empresas. A partir de 27 de julho de 2025 será obrigatório indicar o regime tributário no momento da inscrição do CNPJ, uma novidade que impacta diretamente o planejamento societário e o início das operações.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 08/2025 para esclarecer as obrigações dos empregadores quanto ao recolhimento do FGTS decorrente de decisões judiciais trabalhistas, especialmente após a implementação do sistema FGTS Digital.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (“TJRS”) proferiu duas decisões relevantes que afastam a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em operações de permuta com reserva de fração ideal do terreno.

STF Redefine a Responsabilidade Civil das Plataformas Digitais: O Que Muda nas Hipóteses de Reproduções Inautênticas de Conteúdos de Marca e Seus Reflexos Processuais

O aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos, como as recentes tragédias no Rio Grande do Sul, tem gerado...

Os Tabelionatos de Notas e Registros Públicos (“Cartórios”) exercem função pública e têm como objetivo conferir autenticidade, segurança jurídica, publicidade e eficácia aos atos civis e patrimoniais, através de escrituras públicas, registros de imóveis, certidões, procurações e contratos.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 28.05.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025 , que altera a IN RFB nº 2.237/2024 e,...

A Medida Provisória nº 1.292/25, publicada em 21 de março de 2025, instituiu o Programa Crédito do Trabalhador, um novo modelo de empréstimo consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada. Como toda medida provisória, tem força de lei e vigência imediata, ou seja, já está em vigor, mesmo ainda dependendo de votação final no Congresso Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, no julgamento do Tema 1.158, que o credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis dados em garantia fiduciária. A decisão foi tomada no âmbito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a interpretação sobre o tema.

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam atentas às...

Uma recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe novos elementos para a discussão sobre a...

Recentemente, foi registrado na região do Vale dos Sinos um golpe virtual envolvendo o envio de e-mails fraudulentos que simulam...