Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

O crescimento das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, ampliou significativamente a utilização de imóveis residenciais para locações de curta duração. Ao mesmo tempo, essa prática passou a gerar discussões sobre os limites do direito de propriedade e a preservação da finalidade residencial dos condomínios.

A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios é um dos pilares do direito empresarial, permitindo que os empresários empreendam sem colocar em risco todos os seus bens pessoais. No âmbito das obrigações civis e empresariais em geral — ressalvados os regimes específicos existentes no direito do consumidor, no direito do trabalho e no direito tributário —, essa separação somente pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, por meio da desconsid

A Lei nº 15.394, publicada em 22.04.2026, alterou os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 para autorizar a apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de determinados resíduos e sucatas, bem como para conceder isenção dessas contribuições na venda desses materiais, quando o adquirente for empresa tributada pelo lucro real.

No dia 06/05/2026, o Ministério da Previdência Social publicou a Portaria nº 156/2026, instituindo o sistema INSS Empresa. A nova plataforma digital substituirá o antigo sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas) a partir de 15/06/2026. A mudança representa um avanço significativo para a gestão de afastamentos nas empresas.

A gestão condominial vai além da administração financeira e da mediação de conflitos. O síndico, como representante legal do condomínio, tem deveres expressos no art. 1.348 do Código Civil, incluindo a conservação das áreas comuns e a prestação de serviços de interesse coletivo dos condôminos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece prazos e condições para a adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2027, bem como disciplina a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”).

Em 6 de abril de 2026, foi sancionada a Lei n.º 15.378, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A nova lei reúne, em um único texto, garantias que antes estavam espalhadas por diversas normas e estabelece parâmetros mais claros sobre direitos e deveres dos pacientes no Brasil. Profissionais de saúde, responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde estão obrigatoriamente submetido

A Lei Complementar n.º 227/2026 trouxe uma mudança relevante na forma como as empresas podem aproveitar crédito de CBS e IBS sobre os benefícios concedidos aos empregados.

Nos últimos anos, a multipropriedade e o timeshare passaram a ocupar espaço relevante no mercado imobiliário e turístico. Apesar de muitas vezes serem apresentados de forma semelhante na prática comercial, os dois modelos possuem estruturas jurídicas distintas, com reflexos diretos sobre patrimônio, segurança jurídica e estratégia de investimento.

Foi sancionada nesta terça-feira, dia 31/03/2026, pelo Presidente da República, a Lei nº 15.371/2026, que estabelece a ampliação gradual da licença-paternidade, bem como cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. O texto tramitava no Congresso Nacional há quase duas décadas, e veio para disciplinar o art. 7º, XIX da Constituição Federal.

A separação de bens é um dos regimes patrimoniais colocado à disposição, no sistema jurídico brasileiro, que pode ser adotado tanto no casamento quanto na união estável, em que cada cônjuge/companheiro mantém a propriedade e a administração exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e daqueles que vier a adquirir depois, seja a título oneroso (compra) ou gratuito (doação, herança).

A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, embora tenha sido aprovada no contexto da regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo, trouxe mudanças que vão muito além disso. A nova legislação instituiu normas gerais nacionais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando o planejamento patrimonial e sucessório de famílias e empresas no Brasil.

Até novembro de 2025, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ era disponibilizado imediatamente após o registro do ato constitutivo perante a Junta Comercial competente, sendo o enquadramento tributário realizado em momento posterior, por meio de procedimento próprio.

A Lei nº 15.040, conhecida como Novo Marco Legal dos Seguros, que passou a vigorar em 11 de dezembro de 2025, estabelece um regime jurídico próprio para os contratos securitários no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) tornou-se obrigatório para todos os contribuintes pessoas jurídicas no Brasil, sendo atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia. O acesso às comunicações deve ser realizado pelo Centro de Atendimento Virtual da RFB (“e-CAC”).