Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Lei nº 15.040, conhecida como Novo Marco Legal dos Seguros, que passou a vigorar em 11 de dezembro de 2025, estabelece um regime jurídico próprio para os contratos securitários no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) tornou-se obrigatório para todos os contribuintes pessoas jurídicas no Brasil, sendo atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia. O acesso às comunicações deve ser realizado pelo Centro de Atendimento Virtual da RFB (“e-CAC”).

Uma das situações mais frustrantes para credores que buscam receber seus créditos é descobrir que o devedor transferiu seus bens para terceiros, esvaziando seu patrimônio e inviabilizando a execução da dívida. Essa prática, conhecida juridicamente como fraude contra credores, é mais comum do que se imagina e pode assumir diversas formas, desde a venda de imóveis e veículos para familiares até a doação de bens ou a simulação de negócios.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.978.188/SP, reafirmou um ponto relevante para o mercado de crédito e para contratos empresariais: o credor não é obrigado a promover o leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária antes de optar pela execução judicial da dívida.

Nos últimos anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem intensificado o ajuizamento de ações regressivas previdenciárias contra empresas, buscando recuperar os valores pagos a título de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 21/2026 (DOU de 25/02/2026), por meio da qual a Receita Federal tratou da discussão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).

A partir de 26 de maio de 2026, passa a ser obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, conforme determina a atualização da NR-1. Embora o tema já venha sendo amplamente discutido nos últimos meses, muitas empresas ainda não estruturaram adequadamente a forma como irão cumprir essa nova exigência, e o prazo está próximo.

Uma importante discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal pode impactar diretamente a forma como empresas contratam prestadores de serviço. Em parecer recente apresentado pela Procuradoria-Geral da República no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 de Repercussão Geral no STF), foram fixadas diretrizes relevantes sobre a validade desses modelos de contratação e sobre qual Justiça (Comum ou do Trabalho) deve analisar eventuais discussões sobre vínculo empregatício, tema que pode t

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que promoveu alterações relevantes na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), substituindo integralmente o Anexo Único anteriormente previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024.

A regularização da titularidade de imóveis é um ponto sensível para empresas, empresários e investidores em geral. Não é raro que a compra de um imóvel seja integralmente cumprida, com pagamento do preço e posse do bem, mas permaneça pendente a outorga da escritura pública definitiva, impedindo o registro da propriedade.

Diante da digitalização das rotinas empresariais e do trabalho cada vez mais remoto, muitas empresas têm questionado se é possível utilizar assinatura eletrônica em documentos trabalhistas, e a resposta é: sim, é possível e juridicamente válido, desde que alguns cuidados sejam observados.

Recentemente, foi sancionada a Lei n.º 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), para reconhecer o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil.

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe aumento da carga tributária através da redução linear em 10% de diversos incentivos e benefícios fiscais relativos a PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária do empregador.

Conforme já noticiado, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe aumento da carga tributária através da redução de diversos benefícios fiscais federais e do aumento em 10% nos percentuais de presunção de lucro para empresas optantes do Lucro Presumido. Esse acréscimo incide sobre a parcela da receita bruta anual que exceder o montante de R$ 5 milhões.

A recente Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal n.º 2.305/2025 e 2.306/2026, traz nova medida de aumento de arrecadação do Governo Federal, estabelecendo a redução linear de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União.