Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Com o crescente surgimento e uso das moedas digitais no Brasil e no mundo, a penhora judicial de criptoativos já é uma realidade nas execuções judiciais. A inadimplência atinge 71,78 milhões de brasileiros, segundo levantado pelo CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em agosto de 2025, tornando um exercício necessário à advocacia promover esforços assertivos para atingir eventual patrimônio do devedor.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1214 da repercussão geral, fixou que não incide o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o cenário das locações comerciais no Brasil passa por significativas mudanças, impactando diretamente as operações do setor imobiliário. A nova legislação introduz regras claras sobre a tributação de contratos de locação, estabelecendo tanto a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Uma holding familiar ou patrimonial é uma sociedade criada para centralizar a gestão de bens de uma família ou empresa, como imóveis, participações societárias e investimentos. Ela é uma importante ferramenta do planejamento sucessório, que permite facilitar a transmissão patrimonial, reduzir conflitos entre herdeiros e, em alguns casos, otimizar a tributação. Com regras claras de governança, a holding visa a assegurar a continuidade e proteção do patrimônio.

De início, cumpre referir que a herança, em linhas gerais, representa o conjunto de bens,  direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Com o surgimento da era digital, a  herança passou a ganhar novos contornos, sobretudo no que se refere ao acervo  patrimonial daquilo que é imaterial, como, por exemplo, criptoativos (Bitcoin, Ethereum, XRP, entre outros) e perfis em redes sociais.  

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.

Conforme publicamos aqui, a nova Lei nº 15.222/2025 veio para consolidar entendimento firmado pelo STF na ADI 6.327. A norma garante que nos casos em que a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação hospitalar por mais de duas semanas, a licença-maternidade e o salário-maternidade serão prorrogados após a alta hospitalar, considerando o que ocorrer por último. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, através do julgamento do Tema 1373 dos recursos repetitivos, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS (regime não cumulativo) sobre o IPI não recuperável, incidente nas aquisições de produtos.

O pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória, como os dirigentes sindicais, membros da CIPA, gestantes, acidentados, entre outros, exige atenção redobrada das empresas.

A Lei nº. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu mecanismos inovadores ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger consumidores em situação de endividamento excessivo, promovendo a prevenção e o tratamento de dívidas.

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.275/2025, que regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e estabelece um calendário de adoção do sistema pelos órgãos públicos.

Em decisão recente, proferida no julgamento do Recurso Especial nº. 2.186.044/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora da participação societária em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) para satisfação de dívidas pessoais do sócio único.

Em decisão proferida em maio deste ano, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de o vendedor de imóvel ser responsabilizado por dívidas condominiais vencidas após a imissão do comprador na posse, nos casos em que o contrato não tenha sido registrado em cartório.

Nos últimos tempos, têm se intensificado ofertas de consultorias que se apresentam como “especializadas” em “recuperação de créditos tributários”, prometendo vantagens expressivas por meio da utilização de créditos oriundos de decisões judiciais de terceiros ou de antigos títulos públicos. Essas propostas, apesar de sedutoras, na maioria das vezes, não possuem respaldo legal e configuram fraude.

Publicada no DOU em 11.8.2025, a Lei nº 15.191/25 decorre da aprovação da Medida Provisória nº 1.294/25 (noticiada aqui), que alterou os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), para os recebimentos ocorridos a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025.