ANPD abre processo sancionador e emite determinações ao TikTok
Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul
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Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício
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Receita amplia para 43 os benefícios fiscais que empresas precisam declarar
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STJ valida prescrição de multa aduaneira
Empresas precisam preencher segundo relatório de transparência salarial até sexta
Domicílio Judicial Eletrônico conclui cadastro compulsório de 1,2 milhão de empresas
11ª Turma decide que contratos baseados em normas coletivas de diferentes cidades não geram equiparação salarial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico
Supremo julgará questões tributárias com impacto de R$ 712 bilhões aos cofres públicos
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