Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo atingiu mais um marco importante no dia 30 de abril de 2026, com a publicação de normas que detalham o funcionamento dos dois principais tributos do novo modelo tributário sobre o consumo:

A recente instituição de tributação sobre lucros e dividendos acima de determinados patamares, pela Lei nº 15.270/2025, trouxe ainda mais relevância ao uso de estruturas societárias mais eficientes – dentre elas, a holding de participações.

Ao julgar um recurso em que a recorrente reivindicava o reconhecimento de posse de 250m² de uma propriedade de 360m², habitado há alguns anos sem objeção do ex-cônjuge, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível validar usucapião familiar sobre fração, mas apenas sobre a área total de um imóvel.

No dia 06/04/2026, entrou em vigor a Lei nº 15.377/2026, alterou a CLT para incluir o art. 169-A, que passa a obrigar as empresas a divulgar informações sobre campanhas governamentais de vacinação e prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Apesar de ainda constar no relatório de gasto tributário, o Simples Nacional sobreviveu à reforma tributária – talvez por ser mandamento constitucional e não benefício fiscal. No entanto, a nova estrutura da tributação do consumo, cujo período de transição já é uma realidade, requer atenção das empresas optantes por esse sistema de apuração dos tributos, bem como dos seus clientes (adquirentes).

O crescimento das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, ampliou significativamente a utilização de imóveis residenciais para locações de curta duração. Ao mesmo tempo, essa prática passou a gerar discussões sobre os limites do direito de propriedade e a preservação da finalidade residencial dos condomínios.

A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios é um dos pilares do direito empresarial, permitindo que os empresários empreendam sem colocar em risco todos os seus bens pessoais. No âmbito das obrigações civis e empresariais em geral — ressalvados os regimes específicos existentes no direito do consumidor, no direito do trabalho e no direito tributário —, essa separação somente pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, por meio da desconsid

A Lei nº 15.394, publicada em 22.04.2026, alterou os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 para autorizar a apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de determinados resíduos e sucatas, bem como para conceder isenção dessas contribuições na venda desses materiais, quando o adquirente for empresa tributada pelo lucro real.

No dia 06/05/2026, o Ministério da Previdência Social publicou a Portaria nº 156/2026, instituindo o sistema INSS Empresa. A nova plataforma digital substituirá o antigo sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas) a partir de 15/06/2026. A mudança representa um avanço significativo para a gestão de afastamentos nas empresas.

A gestão condominial vai além da administração financeira e da mediação de conflitos. O síndico, como representante legal do condomínio, tem deveres expressos no art. 1.348 do Código Civil, incluindo a conservação das áreas comuns e a prestação de serviços de interesse coletivo dos condôminos.