Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

O Supremo Tribunal Federal julgará, em repercussão geral, a controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários consumidos no processo produtivo (Tema 1.465). A repercussão geral significa que a decisão do STF vinculará todos os tribunais e processos (em andamento e futuros) que tratem da mesma questão constitucional.

Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital.

O contrato social não se destina apenas à constituição da empresa. A legislação societária permite que os sócios estabeleçam regras próprias sobre temas relevantes da vida empresarial, como administração, sucessão, retirada de sócios, pagamento de haveres e resolução de conflitos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às relações societárias.

A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) trouxe regras específicas para a resolução de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, estabelecendo critérios objetivos para retenção de valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do adquirente.

A regularização da titularidade de imóveis é um ponto sensível para empresas, empresários e investidores em geral. Não é raro que a compra de um imóvel seja integralmente cumprida, com pagamento do preço e posse do bem, mas permaneça pendente a outorga da escritura pública definitiva, impedindo o registro da propriedade.

A responsabilização de sócios e administradores por dívidas da pessoa jurídica permanece como tema sensível no âmbito das execuções civis, exigindo a adequada compreensão dos limites legais entre a autonomia patrimonial da empresa e a proteção ao direito de crédito do credor.

No dia 27/05/2026, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019 que prevê a redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais e o fim da escala 6x1, em uma das mais relevantes propostas de alteração das regras trabalhistas das últimas décadas.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar do Ministro André Mendonça, determinou a suspensão, pelo prazo inicial de 90 dias, das sanções de dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A medida foi proferida no âmbito da ADPF nº 1.316 e tem impacto direto sobre empresas de todos os setores econômicos.