Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e fixou a tese de que é incompatível com a Constituição Federal a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos desta semana uma das questões tributárias mais importantes para a União: a que trata da possibilidade de exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins. Derivada da chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições sociais, a discussão envolvendo o imposto municipal poderá ter um impacto de R$ 35,4 bilhões nos cofre públicos, segundo o Anexo Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (

A partir de 2027, as empresas do regime regular poderão abater da CBS devida a CBS paga nas compras, desde que o tributo esteja destacado na nota fiscal eletrônica e tenha sido efetivamente pago pelo fornecedor ou por outra forma prevista em lei. Esse abatimento é o “crédito”. A regra, que vale também para o IBS, é bem mais ampla que a do PIS/Cofins e do ICMS, mas exclui os gastos de uso ou consumo pessoal.

As propostas de emenda à Constituição que tratam da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021) e do fim da escala seis por um (PEC 221/2019) serão promulgadas nesta sexta-feira (16).

No dia 14/10/2026, o Senado Federal aprovou a PEC 221/2019, colocando em evidência uma mudança de extrema relevância na organização do trabalho no Brasil: a redução da jornada semanal e a adoção de um modelo com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026. O edital permite regularizar, com descontos e prazos alongados, débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026, divulgou o resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2026, que valerá durante o ano de 2027.

Nos processos judiciais, é comum que decisões imponham obrigações de fazer ou de não fazer, como a remoção de conteúdo ofensivo da internet, a entrega de determinado documento ou a abstenção de determinada conduta. Para que essas decisões sejam efetivamente cumpridas, o juiz pode fixar uma multa diária (também chamada de multa coercitiva ou astreintes), a fim de pressionar a parte a cumprir a ordem judicial.

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu, por unanimidade, que a pensão alimentícia vitalícia acordada entre ex-cônjuges em escritura pública de divórcio consensual pode ser revista, reduzida ou até extinta quando as circunstâncias que justificaram a sua fixação mudarem.

O STF prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão da possibilidade de aplicação de multas e outras penalidades relacionadas a determinados dispositivos da NR-1, que tratam do gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo aspectos relacionados aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.