Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Portaria MTE nº 1.316/2026 alterou a Portaria MTP nº 671/2021 e revogou a Portaria MTE nº 3.665/2023, modificando as regras relativas ao trabalho em feriados no comércio. A principal alteração foi a definição de um novo rol de atividades que passam a contar com autorização permanente para o trabalho em feriados, sem necessidade de autorização específica em convenção coletiva.

O Brasil pode levar de 17 a 30 anos para acumular o ganho de produtividade necessário para compensar uma eventual redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas, associada à alteração da escala 6x1. A estimativa faz parte do estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta segunda-feira (31), que analisa os possíveis efeitos da mudança na economia e simula os impactos sobre a produtividade, o emprego formal e a massa salarial.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 13 de agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária – (PNCT), aplicável durante o ano de 2026.

A Prefeitura de Gramado, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou o programa de recuperação fiscal Recupera ISS. A iniciativa foi desenvolvida para ajudar contribuintes — pessoas físicas e empresas — a regularizarem seus débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) com condições facilitadas, além de proteger a arrecadação do município diante das transições da Reforma Tributária.

A partir das alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 (DOU de 17/04/2026), a solicitação para ingresso no Simples Nacional não será mais realizada no mês de janeiro.

É comum que construtoras obtenham financiamento junto a instituições financeiras para viabilizar a construção de empreendimentos imobiliários. Como garantia dessas operações, os imóveis que formam o empreendimento podem ser gravados com hipoteca ou alienação fiduciária. O problema surge quando uma dessas unidades é vendida, gerando dúvidas sobre qual direito deve prevalecer: o do adquirente da unidade ou o da instituição financeira credora.

A participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias, ações promocionais e conteúdos divulgados em redes sociais exige atenção a aspectos legais relacionados à proteção do trabalho infantil artístico e ao uso comercial da imagem de menores.

Em 29 de julho de 2026 foi sancionada a Lei n.º 15.479, que ficou conhecida como “Lei do Pix Pensão”. A norma criou uma nova forma de recebimento da pensão alimentícia: a transferência automática, mês a mês, do valor devido, feita diretamente pela instituição financeira em que o devedor mantém conta. A mudança foi inserida no Código de Processo Civil (artigo 529-A e parágrafo único do artigo 913) e passa a valer a partir de julho de 2027.