Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins.

O prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, que oferece descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de ICMS, foi prorrogado até 30 de abril. A retificação do chamamento saiu na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira (13/4).

A Lei Complementar n.º 227/2026 trouxe uma mudança relevante na forma como as empresas podem aproveitar crédito de CBS e IBS sobre os benefícios concedidos aos empregados.

Nos últimos anos, a multipropriedade e o timeshare passaram a ocupar espaço relevante no mercado imobiliário e turístico. Apesar de muitas vezes serem apresentados de forma semelhante na prática comercial, os dois modelos possuem estruturas jurídicas distintas, com reflexos diretos sobre patrimônio, segurança jurídica e estratégia de investimento.

Foi sancionada nesta terça-feira, dia 31/03/2026, pelo Presidente da República, a Lei nº 15.371/2026, que estabelece a ampliação gradual da licença-paternidade, bem como cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. O texto tramitava no Congresso Nacional há quase duas décadas, e veio para disciplinar o art. 7º, XIX da Constituição Federal.

A separação de bens é um dos regimes patrimoniais colocado à disposição, no sistema jurídico brasileiro, que pode ser adotado tanto no casamento quanto na união estável, em que cada cônjuge/companheiro mantém a propriedade e a administração exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e daqueles que vier a adquirir depois, seja a título oneroso (compra) ou gratuito (doação, herança). 

A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, embora tenha sido aprovada no contexto da regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo, trouxe mudanças que vão muito além disso. A nova legislação instituiu normas gerais nacionais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando o planejamento patrimonial e sucessório de famílias e empresas no Brasil.