Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Em decisão proferida em maio deste ano, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de o vendedor de imóvel ser responsabilizado por dívidas condominiais vencidas após a imissão do comprador na posse, nos casos em que o contrato não tenha sido registrado em cartório.

Nos últimos tempos, têm se intensificado ofertas de consultorias que se apresentam como “especializadas” em “recuperação de créditos tributários”, prometendo vantagens expressivas por meio da utilização de créditos oriundos de decisões judiciais de terceiros ou de antigos títulos públicos. Essas propostas, apesar de sedutoras, na maioria das vezes, não possuem respaldo legal e configuram fraude.

Durante seminário sobre “O Trabalho na Era das Transições" nesta sexta-feira (15/8), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que hoje o mundo está discutindo novas relações contratuais de trabalho que protejam as pessoas que compõem o “novo mercado de trabalho” e que não tenham a “rigidez, muitas vezes, da própria Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”.

A Prefeitura de Taquara dará início, nesta segunda-feira (18), ao Negocia Taquara, programa de recuperação fiscal que possibilita aos contribuintes regularizar dívidas com o município, tanto tributárias quanto não tributárias, por meio de condições facilitadas de pagamento.

Publicada no DOU em 11.8.2025, a Lei nº 15.191/25 decorre da aprovação da Medida Provisória nº 1.294/25 (noticiada aqui), que alterou os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), para os recebimentos ocorridos a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1232), que discute se é possível incluir, apenas na fase de execução trabalhista, empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, sob alegação de grupo econômico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que essas empresas não tenham participado da fase do processo que resultou na condenação. A análise do caso foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para a construção de uma proposta intermediária entre as diferentes contribui

Recentemente foram publicadas alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 do RS, dentre as quais destacamos:

Conforme a Lei 14.611/2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem enviar informações para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Inicia em setembro a adesão ao programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Porto Alegre, aprovado pela Câmara Municipal. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas dívidas com o município, com descontos de até 90% em juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.