Quotas de Sociedade Limitada Unipessoal Podem ser Penhoradas para Pagamento de Dívidas Particulares do Sócio
- Mainara Brentano
- 8 de set.
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Em decisão recente, proferida no julgamento do Recurso Especial nº. 2.186.044/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora da participação societária em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) para satisfação de dívidas pessoais do sócio único.
De acordo com o voto do relator Antonio Carlos Ferreira, o entendimento do STJ é pacífico em admitir a penhora de quotas sociais, inclusive na hipótese de existência de restrições contratuais, pois não há impedimento legal para tanto.
A Corte entendeu que, assim como ocorre nas sociedades limitadas pluripessoais, a participação na SLU integra o patrimônio do sócio e, portanto, pode ser objeto de constrição judicial para quitação de obrigações particulares, desde que respeitada a ordem legal na execução, tendo preferência dinheiro, veículos, bens imóveis, dentre outros.
Contudo, é importante destacar que essa medida não implica a extinção da sociedade nem compromete sua regularidade, mantendo-se preservada a condição de sociedade unipessoal.
Assim, a penhora das quotas da SLU é viável independentemente de o capital social estar formalmente dividido em quotas, e pode ocorrer de duas formas:
(I) Por meio da liquidação parcial da participação societária, com a correspondente redução do capital social, permitindo a continuidade da sociedade sob gestão do sócio original; ou
(II) Mediante a alienação judicial da totalidade das quotas sociais, hipótese em que o arrematante assume a posição de sócio único, sem descaracterizar a natureza unipessoal da sociedade.
O precedente reforça a natureza patrimonial das quotas sociais, mesmo nas sociedades unipessoais, e unifica o entendimento no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, além de ampliar a efetividade dos meios de execução para satisfação de dívidas civis e empresariais.
Diante desse cenário, é recomendável que sócios de Sociedade Limitadas Unipessoais estejam atentos aos reflexos dessa decisão e busquem orientação jurídica para avaliar os impactos em suas estruturas patrimoniais e societárias.
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Mainara Brentano
Advogada - OAB/RS 136.576