Locação por plataformas digitais em condomínios: a importância da convenção condominial na definição das regras de uso
- Eduarda Barth da Rosa
- há 2 dias
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de restrição ao uso de imóveis para locações por curta temporada por meio de plataformas digitais, como Airbnb. No caso, a Corte reforçou o entendimento de que a permissão ou vedação dessa modalidade de utilização de imóveis pode depender das regras previstas na convenção condominial e das deliberações aprovadas pelos condôminos em assembleia.
Na prática, isso significa que muitos empreendimentos podem enfrentar conflitos justamente por não terem documentos com regras claras sobre o assunto.
A discussão ganhou relevância diante do crescimento das plataformas digitais de hospedagem e dos impactos que esse tipo de utilização pode gerar na dinâmica dos condomínios, especialmente em relação à segurança, à rotatividade de pessoas, ao uso das áreas comuns e à própria destinação do empreendimento.
Nesse contexto, a convenção de condomínio assume papel central como o instrumento responsável por estabelecer as regras de convivência, utilização das unidades, destinação do empreendimento e funcionamento interno do condomínio. É por meio dela que são definidos direitos, limitações e critérios aplicáveis aos condôminos e ocupantes.
Por que a convenção condominial merece atenção estratégica
Quando elaborada de forma clara e adequada à realidade do empreendimento, a convenção contribui para:
Conferir transparência e previsibilidade em relação ao empreendimento;
Reduzir conflitos entre condôminos e ocupantes;
Conferir maior previsibilidade às relações condominiais;
Definir critérios objetivos sobre locações por curta temporada;
Evitar discussões futuras sobre usos incompatíveis com a finalidade do condomínio;
Conferir maior segurança jurídica à administração condominial.
Para incorporadoras, investidores e proprietários, a definição adequada dessas regras desde a concepção da incorporação é especialmente relevante em empreendimentos com potencial exploração por locações de curta duração, seja para permitir essa utilização de forma transparente, previsível e organizada, seja para restringi-la conforme o perfil do condomínio.
Além disso, a ausência de regras claras pode gerar insegurança jurídica, aumento de disputas internas, dificuldades na administração condominial e até discussões judiciais.
Desta forma, a elaboração e revisão da convenção condominial devem ser tratadas de forma estratégica, considerando as características do empreendimento, o perfil dos ocupantes e os objetivos pretendidos pelos condôminos.
A análise jurídica prévia é essencial para estruturar regras válidas, equilibradas e alinhadas à legislação e ao entendimento dos tribunais, conferindo maior segurança à gestão condominial e às relações entre os envolvidos.
O Núcleo de Direito Empresarial Consultivo está à disposição para assessorar na elaboração, revisão e adequação de convenções condominiais e demais instrumentos relacionados à gestão imobiliária.
Eduarda Barth da Rosa
Advogada - OAB/RS 133.692