Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo no julgamento administrativo de questões tributárias, tem proferido...

No último mês de julho a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45, conhecida como Reforma Tributária, que traz importantes mudanças no...

Publicada em 02.08.2023, a Lei Complementar nº 199 (“LC nº 199/23”) instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações...

Em razão do novo valor atribuído ao salário mínimo federal, pela Medida Provisória nº 1.172/2023, em vigor a partir de 01.05.2023

Na data de 14 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620/23, que trata sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e que também trouxe...

A Telekall Infoservice é a primeira empresa a ser multada pela ANPD por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A autuada...

A notificação de inclusão em cadastro restritivo de crédito requer envio de correspondência física, segundo STJ A legislação estabelece...

Projeto de Lei que prevê a perda da herança após a sentença definitiva em face de herdeiro indigno é aprovado pela Câmara O Projeto de...

A antecipação do reajuste salarial, também conhecida como antecipação do reajuste anual ou antecipação da data-base pode ser concedida...

A alteração do regime de bens durante o casamento, vem ganhando força no Poder Judiciário assim como quanto aos efeitos da sentença que...

De acordo com a Lei nº. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conhecido como “bem de família”, é...

Quando se está prestes a firmar um contrato de locação comercial, surge o seguinte questionamento, existiria algum prazo limite para a...

A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) com base no lucro real é...

A Lei Complementar n.º 192/2022 reduziu a 0 (zero) as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de...

Por meio do Edital PGDAU n.º 03/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou públicas propostas para transação, destacando como...