Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 7 de julho de 2025 os Editais de Transação por Adesão nº 04/2025 e nº 05/2025, oferecendo condições interessantes para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal (débitos em discussão). A adesão pode ser realizada até o dia 31 de outubro de 2025, em relação a ambos os editais.

No dia 13/06/2025 o Supremo Tribunal Federal reiniciou o julgamento virtual do Tema 935, com repercussão geral reconhecida, que diz respeito às contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJRS), publicou o Ato Convocatório nº 09/2025, convidando credores de precatórios a manifestarem interesse em realizar acordos diretos com o Estado, suas autarquias e fundações para recebimento dos respectivos valores.

O prazo para manifestar interesse na 9ª Rodada de Conciliação de Precatórios começa nesta segunda-feira (14). O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), publicou na última sexta-feira (11/7), em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), o Edital Convocatório nº 9/2025.  .

Resumo: A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30 minutos previsto na CLT seja respeitado.

Resumo: A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30 minutos previsto na CLT seja respeitado.

A partir de agora, o Domicílio Judicial Eletrônico passa a contar com um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre as comunicações processuais recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público e privado. A mudança foi  realizada para garantir maior eficiência e confiabilidade na comunicação diante do crescente número de usuários. 

Confederações representantes do setor produtivo pediram ao Ministério da Fazenda que adie a implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o próximo dia 27. O principal ponto questionado é a exigência de escolha do regime tributário no momento do registro. Hoje, isso pode ser feito em até 30 dias após a obtenção do CNPJ, o que, alegam, dá mais tempo para um planejamento estratégico.

A Receita Federal, por meio da Nota Técnica nº 181/2025, instituiu mudanças importantes no processo de abertura de empresas. A partir de 27 de julho de 2025 será obrigatório indicar o regime tributário no momento da inscrição do CNPJ, uma novidade que impacta diretamente o planejamento societário e o início das operações.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, por meio de edital, proposta de transação por adesão para quitação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por contencioso.