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Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul
PUBLICAÇÕES
REARP – possibilidade de atualização do valor de bens na DIRPF
Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que promoveu alterações na legislação tributária federal. Entre tais alterações, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“Rearp”), que permite, além da regularização de bens e direitos que não tenham sido declarados corretamente à RFB, a atualização do valor de bens móveis e imóveis de pessoas físicas e jurídicas, que abordaremos a seguir.
Cássio Fernando Martini
4 de dez. de 20252 min de leitura
ICMS/RS – Revogações ampliam aplicação do diferimento nas transferências ao mesmo titular
Conforme publicamos em nossa circular de fevereiro de 2025, sobre a impossibilidade de aplicação do diferimento do ICMS, a partir de 1º.1.2026, nas operações com destino a estabelecimento inscrito no CGC/TE, na categoria geral, de contribuinte que tenha mais do que um estabelecimento no território nacional e que não tenha optado pela equiparação da transferência de mercadoria a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, prevista no Livro I, art. 4º, § 3º do RIC
Tiago Corá Kürschner
3 de dez. de 20251 min de leitura
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Ody Keller Advogados
3 de dez. de 20252 min de leitura
Transação Tributária: benefícios, riscos e atenção redobrada à “quarentena”
A Transação Tributária é um instrumento de negociação entre o Fisco e o contribuinte destinado à resolução de litígios fiscais e regularização de débitos. Mais do que um simples parcelamento, trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige análise criteriosa da capacidade de pagamento e compromisso com o cumprimento integral do acordo.
Caroline Maciel Rodrigues
2 de dez. de 20252 min de leitura
Ody Keller Advogados
2 de dez. de 20250 min de leitura
Fisco adia validação de IBS/CBS e impede rejeição de notas fiscais em janeiro de 2026
O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de
Ody Keller Advogados
2 de dez. de 20254 min de leitura
Novo sistema da Receita muda emissão do CNPJ a partir de 1º de dezembro
A Receita Federal dará início, em 1º de dezembro, à operação do Módulo Administração Tributária (MAT), nova plataforma que reformula a etapa final de abertura de empresas no país e fortalece a segurança das informações prestadas ao Fisco. A ferramenta, desenvolvida em parceria com o Serpro, faz parte das entregas da Reforma Tributária do Consumo e promete maior integração, transparência e proteção de dados no registro empresarial.
Ody Keller Advogados
2 de dez. de 20252 min de leitura
TST reconhece uso da geolocalização como meio de prova em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho passou a reconhecer a geolocalização como um meio válido de prova para apurar horas extras, desde que sejam respeitados os limites de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Franciane Raupp
28 de nov. de 20252 min de leitura
STF finaliza julgamento virtual sobre cobrança das contribuições assistenciais
O Supremo Tribunal Federal finalizou na terça-feira, dia 25/11/2025, o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da República no processo que discute a validade das contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados.
Bárbara Guimarães Teixeira
27 de nov. de 20251 min de leitura
Supremo limita direito dos sindicatos de cobrar contribuição assistencial
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que os sindicatos não podem cobrar a contribuição assistencial com efeito retroativo. Os ministros também estabeleceram que o valor exigido precisa ser razoável, além de compatível com a capacidade econômica da categoria. Ainda definiram que seja assegurada a possibilidade do trabalhador exercer seu direito de oposição ao pagamento.
Ody Keller Advogados
27 de nov. de 20254 min de leitura
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