Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Algumas empresas têm recebido propostas para aproveitamento de créditos tributários com base em decisões judiciais obtidas por associações genéricas (por exemplo: “Associação Nacional dos Contribuintes Tributários”), ainda que não fossem filiadas à época do ajuizamento da ação.

Foi publicado nesta quarta-feira (30/07), o primeiro edital do Acordo Gaúcho, programa do governo do Estado que permite a regularização de dívidas tributárias com condições facilitadas. Nesta etapa, o foco são os débitos antigos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de dois anos. Pessoas físicas e jurídicas poderão quitar ou parcelar o valor devido com descontos significativos em juros e multas.

O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual entrou em uma nova etapa nesta sexta-feira (1/8). A partir de agora, 55,8 mil empresas do chamado regime geral também precisam passar pelo procedimento – até então, o prazo estava aberto somente para as do regime de tributação simplificada do Simples Nacional, que são cerca de 190 mil.

A Lei nº 15.156/2025 publicada no Diário Oficial da União em 02/07/2025, alterou os artigos 392 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando do afastamento justificado para licença-maternidade e licença-paternidade.

A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo.

Em 18 de julho de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, criado pela Lei Estadual nº 16.241/2024. O programa oferece a contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários com o Estado do Rio Grande do Sul por meio de acordos de transação tributária, trazendo condições facilitadas de pagamento dos tributos.

A Receita Federal atendeu ao pleito apresentado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e prorrogou o prazo de implantação do Módulo Administração Tributária (MAT).

A inadimplência é um dos principais fatores de desequilíbrio financeiro enfrentados por empresas, sobretudo aquelas de pequeno e médio...

No dia 04/07/2025, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.131/2025, que promove alterações relevantes na Portaria MTP nº 667/2021, impactando diretamente a gestão de obrigações trabalhistas pelas empresas. A nova norma já está em vigor e traz os seguintes destaques: