Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o cenário das locações comerciais no Brasil passa por significativas mudanças, impactando diretamente as operações do setor imobiliário. A nova legislação introduz regras claras sobre a tributação de contratos de locação, estabelecendo tanto a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Uma holding familiar ou patrimonial é uma sociedade criada para centralizar a gestão de bens de uma família ou empresa, como imóveis, participações societárias e investimentos. Ela é uma importante ferramenta do planejamento sucessório, que permite facilitar a transmissão patrimonial, reduzir conflitos entre herdeiros e, em alguns casos, otimizar a tributação. Com regras claras de governança, a holding visa a assegurar a continuidade e proteção do patrimônio.

De início, cumpre referir que a herança, em linhas gerais, representa o conjunto de bens,  direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Com o surgimento da era digital, a  herança passou a ganhar novos contornos, sobretudo no que se refere ao acervo  patrimonial daquilo que é imaterial, como, por exemplo, criptoativos (Bitcoin, Ethereum, XRP, entre outros) e perfis em redes sociais.  

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.

Conforme publicamos aqui, a nova Lei nº 15.222/2025 veio para consolidar entendimento firmado pelo STF na ADI 6.327. A norma garante que nos casos em que a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação hospitalar por mais de duas semanas, a licença-maternidade e o salário-maternidade serão prorrogados após a alta hospitalar, considerando o que ocorrer por último. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, através do julgamento do Tema 1373 dos recursos repetitivos, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS (regime não cumulativo) sobre o IPI não recuperável, incidente nas aquisições de produtos.

O pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória, como os dirigentes sindicais, membros da CIPA, gestantes, acidentados, entre outros, exige atenção redobrada das empresas.

A Receita Federal iniciou mais uma etapa da ação de conformidade fiscal voltada à regularização de divergências nas contribuições do PIS e da Cofins. A partir de 30 de setembro, cerca de 3.062 empresas serão notificadas por apresentarem inconsistências entre os valores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) e os débitos declarados na DCTF. O montante total envolvido ultrapassa R$ 1,2 bilhão.