Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha.

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que promoveu alterações relevantes na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), substituindo integralmente o Anexo Único anteriormente previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024.

A regularização da titularidade de imóveis é um ponto sensível para empresas, empresários e investidores em geral. Não é raro que a compra de um imóvel seja integralmente cumprida, com pagamento do preço e posse do bem, mas permaneça pendente a outorga da escritura pública definitiva, impedindo o registro da propriedade.

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em cada caso concreto, tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais e deve observar os princípios do contraditór

Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento S.A., de São Paulo (SP), e um diretor de tecnologia da informação. O entendimento foi de que o acordo tem validade jurídica, ainda que não houvesse cláusula compromissória de arbitragem no extinto contrato de trabalho.

Diante da digitalização das rotinas empresariais e do trabalho cada vez mais remoto, muitas empresas têm questionado se é possível utilizar assinatura eletrônica em documentos trabalhistas, e a resposta é: sim, é possível e juridicamente válido, desde que alguns cuidados sejam observados.

Recentemente, foi sancionada a Lei n.º 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), para reconhecer o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil.

Credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel (quando o bem fica vinculado como garantia da dívida) não são obrigados a primeiro tomar o imóvel e levá-lo a leilão para só depois cobrar o valor devido.

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe aumento da carga tributária através da redução linear em 10% de diversos incentivos e benefícios fiscais relativos a PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária do empregador.

Em vigor desde maio do ano passado em caráter educativo, a Norma Regulamentadora 1 (NR - 1), que inclui explicitamente em seu texto os riscos psicossociais relacionados ao trabalho - como assédio e sobrecarga -, passa a ter fiscalização e eventuais multas a partir de maio deste ano.