Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Com o crescente surgimento e uso das moedas digitais no Brasil e no mundo, a penhora judicial de criptoativos já é uma realidade nas execuções judiciais. A inadimplência atinge 71,78 milhões de brasileiros, segundo levantado pelo CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em agosto de 2025, tornando um exercício necessário à advocacia promover esforços assertivos para atingir eventual patrimônio do devedor.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1214 da repercussão geral, fixou que não incide o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o cenário das locações comerciais no Brasil passa por significativas mudanças, impactando diretamente as operações do setor imobiliário. A nova legislação introduz regras claras sobre a tributação de contratos de locação, estabelecendo tanto a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Uma holding familiar ou patrimonial é uma sociedade criada para centralizar a gestão de bens de uma família ou empresa, como imóveis, participações societárias e investimentos. Ela é uma importante ferramenta do planejamento sucessório, que permite facilitar a transmissão patrimonial, reduzir conflitos entre herdeiros e, em alguns casos, otimizar a tributação. Com regras claras de governança, a holding visa a assegurar a continuidade e proteção do patrimônio.

De início, cumpre referir que a herança, em linhas gerais, representa o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Com o surgimento da era digital, a herança passou a ganhar novos contornos, sobretudo no que se refere ao acervo patrimonial daquilo que é imaterial, como, por exemplo, criptoativos (Bitcoin, Ethereum, XRP, entre outros) e perfis em redes sociais.

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.

Conforme publicamos aqui, a nova Lei nº 15.222/2025 veio para consolidar entendimento firmado pelo STF na ADI 6.327. A norma garante que nos casos em que a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação hospitalar por mais de duas semanas, a licença-maternidade e o salário-maternidade serão prorrogados após a alta hospitalar, considerando o que ocorrer por último.