Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram seus associados a propagar discursos de medo em suas empresas, a fim de influenciar o voto de seus empregados.

A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Foi publicado nesta quinta-feira (30), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo CGIBS em reunião realizada na última terça.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece prazos e condições para a adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2027, bem como disciplina a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”).

Em 6 de abril de 2026, foi sancionada a Lei n.º 15.378, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A nova lei reúne, em um único texto, garantias que antes estavam espalhadas por diversas normas e estabelece parâmetros mais claros sobre direitos e deveres dos pacientes no Brasil. Profissionais de saúde, responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde estão obrigatoriamente submetido

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins.

O prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, que oferece descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de ICMS, foi prorrogado até 30 de abril. A retificação do chamamento saiu na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira (13/4).

A Lei Complementar n.º 227/2026 trouxe uma mudança relevante na forma como as empresas podem aproveitar crédito de CBS e IBS sobre os benefícios concedidos aos empregados.

A lei proíbe exigir mais de uma garantia na assinatura de um contrato de aluguel. Essa restrição, todavia, não impede o locador de reter os bens do inquilino inadimplente para cobrar a dívida — medida conhecida como penhor legal —, mesmo que o pacto já tenha um fiador ou caução.