Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

O aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos, como as recentes tragédias no Rio Grande do Sul, tem gerado...

Os Tabelionatos de Notas e Registros Públicos (“Cartórios”) exercem função pública e têm como objetivo conferir autenticidade, segurança jurídica, publicidade e eficácia aos atos civis e patrimoniais, através de escrituras públicas, registros de imóveis, certidões, procurações e contratos.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 28.05.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025 , que altera a IN RFB nº 2.237/2024 e,...

A Medida Provisória nº 1.292/25, publicada em 21 de março de 2025, instituiu o Programa Crédito do Trabalhador, um novo modelo de empréstimo consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada. Como toda medida provisória, tem força de lei e vigência imediata, ou seja, já está em vigor, mesmo ainda dependendo de votação final no Congresso Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, no julgamento do Tema 1.158, que o credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis dados em garantia fiduciária. A decisão foi tomada no âmbito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a interpretação sobre o tema.

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam atentas às...

Uma recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe novos elementos para a discussão sobre a...