Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Em vigor desde maio do ano passado em caráter educativo, a Norma Regulamentadora 1 (NR - 1), que inclui explicitamente em seu texto os riscos psicossociais relacionados ao trabalho - como assédio e sobrecarga -, passa a ter fiscalização e eventuais multas a partir de maio deste ano.

Conforme já noticiado, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe aumento da carga tributária através da redução de diversos benefícios fiscais federais e do aumento em 10% nos percentuais de presunção de lucro para empresas optantes do Lucro Presumido. Esse acréscimo incide sobre a parcela da receita bruta anual que exceder o montante de R$ 5 milhões.

A recente Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal n.º 2.305/2025 e 2.306/2026, traz nova medida de aumento de arrecadação do Governo Federal, estabelecendo a redução linear de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União.

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais.

A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (“LC 225/2026”), representa um marco significativo na legislação tributária brasileira, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte e estabelecer normas gerais que regem a relação jurídica entre o contribuinte e a administração tributária em todas as esferas, introduzindo ainda as figuras dos “contribuintes bons pagadores” e do “devedor contumaz”, bem como o tratamento aplicável a tais categorias.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, alterou formalmente seu entendimento sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada nº 1/2025, uma norma que unifica diversas regras sobre documentos digitais, sistemas de fiscalização e registros de funcionários. Para o empresário, essa mudança representa um passo definitivo rumo à digitalização total das relações de trabalho.