Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Com a aproximação do período eleitoral, volta ao centro das discussões um tema que merece atenção especial das empresas: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Além dos riscos trabalhistas, a prática pode gerar responsabilização perante o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.

A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos — rendimentos que, até então, eram isentos de Imposto de Renda para o beneficiário pessoa física. Com efeitos a partir de janeiro de 2026, a nova legislação determina que toda distribuição mensal superior a R$ 50.000,00 realizada por uma mesma empresa a um mesmo sócio ou acionista fica sujeita à retenção de 10% sobre o valor total distribuído naquele mês — e não apenas sobre o valor que e

A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em 31 de julho de 2026, estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária. A principal conclusão é que o cronograma dos principais documentos foi mantido, com início da obrigatoriedade em 3 de agosto de 2026, embora determinados documentos e situações específicas observem prazos próprios.

Taquara – Contribuintes com débitos junto ao Município de Taquara vencidos até 31 de dezembro de 2025 poderão aderir ao Programa Negocia Taquara, criado para possibilitar a regularização de pendências tributárias e não tributárias em condições previstas na legislação municipal.

A Receita Estadual (RS) intensificou a fiscalização do imposto que incide sobre inventários e doações (ITCMD) nos casos de transmissões de participações societárias, com foco especial nas operações realizadas no contexto de planejamentos sucessórios envolvendo holdings familiares.

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e valerá apenas para pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS; cadastro não significa abertura de empresa.

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10,, com novas condições para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa. A adesão deverá ser realizada pelo Portal e-CAC da RFB até o dia 30 de outubro de 2026.