Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) reafirmou, desta vez por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4059 (“SC nº 4059/2025”), de 23.10.2025, que as subvenções governamentais, independentemente de serem classificadas como para custeio, operação ou investimento, e inclusive as decorrentes de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos na modalidade de créditos presumidos, desde 1º de janeiro de 2024, não podem mais ser excluídas da base de cálculo do Impo

A Reforma Tributária sobre o consumo, iniciada pela Emenda Constitucional nº. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº. 214/2025, já está impactando o dia a dia das empresas – e um dos efeitos mais relevantes (e ainda pouco discutidos) está nos contratos empresariais.

Dados pessoais sensíveis, definidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, merecem cuidado especial por parte do operador em posse dessas informações. A exposição indevida, se for causada pelo responsável, gera dever de indenização.

O Senado manteve no projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil um trecho visto com preocupação por empresas, uma vez que estabelece uma exigência que não condiz com a realidade contábil de muitas companhias, avaliam especialistas ouvidos pelo Estadão.