Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Resumo: A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30 minutos previsto na CLT seja respeitado.

A partir de agora, o Domicílio Judicial Eletrônico passa a contar com um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre as comunicações processuais recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público e privado. A mudança foi  realizada para garantir maior eficiência e confiabilidade na comunicação diante do crescente número de usuários. 

Confederações representantes do setor produtivo pediram ao Ministério da Fazenda que adie a implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o próximo dia 27. O principal ponto questionado é a exigência de escolha do regime tributário no momento do registro. Hoje, isso pode ser feito em até 30 dias após a obtenção do CNPJ, o que, alegam, dá mais tempo para um planejamento estratégico.

A Receita Federal, por meio da Nota Técnica nº 181/2025, instituiu mudanças importantes no processo de abertura de empresas. A partir de 27 de julho de 2025 será obrigatório indicar o regime tributário no momento da inscrição do CNPJ, uma novidade que impacta diretamente o planejamento societário e o início das operações.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, por meio de edital, proposta de transação por adesão para quitação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por contencioso.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou proposta de transação por adesão específica para créditos tributários de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentar impugnação. A medida tem como foco estimular a regularização de débitos com menor impacto financeiro, permitindo maior acesso às condições facilitadas de pagamento.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está...

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 08/2025 para esclarecer as obrigações dos empregadores quanto ao recolhimento do FGTS decorrente de decisões judiciais trabalhistas, especialmente após a implementação do sistema FGTS Digital.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (“TJRS”) proferiu duas decisões relevantes que afastam a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em operações de permuta com reserva de fração ideal do terreno.

STF Redefine a Responsabilidade Civil das Plataformas Digitais: O Que Muda nas Hipóteses de Reproduções Inautênticas de Conteúdos de Marca e Seus Reflexos Processuais