Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A política de remuneração variável é uma ferramenta estratégica amplamente utilizada pelas empresas para incentivar desempenho, produtividade e alinhamento de resultados, além contribuir para a retenção de talentos. Nesse contexto, os prêmios, gratificações e bonificações ganham destaque, mas ainda geram dúvidas quanto à natureza jurídica, os cuidados para sua implementação e os riscos trabalhistas decorrentes de uma utilização inadequada.

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/1), a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e define a estrutura administrativa responsável pelos julgamentos do tributo. Ao todo, dez dispositivos foram vetados do texto, cuja publicação no Diário Oficial da União (DOU) acontecerá na edição de amanhã.

Em muitas empresas, o patrimônio imaterial representa um dos maiores ativos do negócio, sendo fundamental para sua identidade e competitividade no mercado. Contudo, é comum a ocorrência de confusão entre marcas, patentes e direitos autorais, o que pode resultar em falhas graves na proteção desses ativos e dificultar a adoção de medidas judiciais eficazes quando houver violação por terceiros.

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que usam a inadimplência como estratégia de negócio.

No Brasil, conquistar uma decisão judicial favorável é apenas o primeiro passo de uma jornada que pode ser longa e incerta. Mesmo com uma sentença favorável em mãos, transformá-la em recebimento efetivo depende de diversos fatores, sendo os mais importantes: a capacidade financeira do devedor, o tempo necessário para a execução, os custos envolvidos e até mesmo restrições legais — como é a hipótese legal de limitação da penhora de valores em conta bancária do devedor.

O governo do Estado lançou, na terça-feira (23), a segunda etapa do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que passa a contemplar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes, com condições diferenciadas conforme o perfil do débito.