Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que essas empresas não tenham participado da fase do processo que resultou na condenação. A análise do caso foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para a construção de uma proposta intermediária entre as diferentes contribui

Recentemente foram publicadas alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 do RS, dentre as quais destacamos:

Conforme a Lei 14.611/2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem enviar informações para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Inicia em setembro a adesão ao programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Porto Alegre, aprovado pela Câmara Municipal. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas dívidas com o município, com descontos de até 90% em juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

A multipropriedade imobiliária é um regime de condomínio que permite que um mesmo imóvel tenha vários proprietários, que serão titulares de uma fração de tempo para uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel.

O prazo de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária está caminhando para a sua reta final. A fase de teste, por exemplo, já está em curso e o ambiente de produção começa em outubro de 2025. Então, é bom estar preparado e conferir mais detalhes sobre o tema.

Algumas empresas têm recebido propostas para aproveitamento de créditos tributários com base em decisões judiciais obtidas por associações genéricas (por exemplo: “Associação Nacional dos Contribuintes Tributários”), ainda que não fossem filiadas à época do ajuizamento da ação.

Foi publicado nesta quarta-feira (30/07), o primeiro edital do Acordo Gaúcho, programa do governo do Estado que permite a regularização de dívidas tributárias com condições facilitadas. Nesta etapa, o foco são os débitos antigos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de dois anos. Pessoas físicas e jurídicas poderão quitar ou parcelar o valor devido com descontos significativos em juros e multas.

O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual entrou em uma nova etapa nesta sexta-feira (1/8). A partir de agora, 55,8 mil empresas do chamado regime geral também precisam passar pelo procedimento – até então, o prazo estava aberto somente para as do regime de tributação simplificada do Simples Nacional, que são cerca de 190 mil.