Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) trouxe regras específicas para a resolução de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, estabelecendo critérios objetivos para retenção de valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do adquirente.

A regularização da titularidade de imóveis é um ponto sensível para empresas, empresários e investidores em geral. Não é raro que a compra de um imóvel seja integralmente cumprida, com pagamento do preço e posse do bem, mas permaneça pendente a outorga da escritura pública definitiva, impedindo o registro da propriedade.

A responsabilização de sócios e administradores por dívidas da pessoa jurídica permanece como tema sensível no âmbito das execuções civis, exigindo a adequada compreensão dos limites legais entre a autonomia patrimonial da empresa e a proteção ao direito de crédito do credor.

No dia 27/05/2026, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019 que prevê a redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais e o fim da escala 6x1, em uma das mais relevantes propostas de alteração das regras trabalhistas das últimas décadas.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar do Ministro André Mendonça, determinou a suspensão, pelo prazo inicial de 90 dias, das sanções de dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A medida foi proferida no âmbito da ADPF nº 1.316 e tem impacto direto sobre empresas de todos os setores econômicos.

Com a Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Lei Complementar n.º 214/2025, as contribuições ao PIS e à COFINS serão extintas a partir da 01/01/2027, sendo substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No mercado financeiro, nem todo investidor ocupa a mesma posição jurídica. A regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia responsável por disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil — distingue, entre outros, o investidor de varejo e o investidor qualificado. O primeiro corresponde, em regra, à pessoa física comum, que aplica suas economias sem conhecimento técnico aprofundado; o segundo, por sua vez, é aquele que possui investiment

O CARF julgou, em março de 2026, por meio do Acórdão nº 1202-002.379 (Processo nº 11060.902655/2024-10), recurso voluntário interposto por uma rede varejista gaúcha que pleiteava a restituição de IRPJ e CSLL recolhidos sobre benefícios fiscais de ICMS (isenção e redução da base de cálculo) concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul.