Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

No Brasil, conquistar uma decisão judicial favorável é apenas o primeiro passo de uma  jornada que pode ser longa e incerta. Mesmo com uma sentença favorável em mãos,  transformá-la em recebimento efetivo depende de diversos fatores, sendo os mais  importantes: a capacidade financeira do devedor, o tempo necessário para a execução, os  custos envolvidos e até mesmo restrições legais — como é a hipótese legal de limitação da penhora de valores em conta bancária do devedor.

O governo do Estado lançou, na terça-feira (23), a segunda etapa do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que passa a contemplar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes, com condições diferenciadas conforme o perfil do débito.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no âmbito da SDI-1 (Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais), a orientação de que a Justiça do Trabalho deve homologar integralmente os acordos extrajudiciais ou rejeitá-los por completo, vedando-se a prática da homologação parcial. Esse entendimento prestigia a autonomia privada das partes, especialmente quando observados os requisitos legais previstos na CLT, e impede que o magistrado selecione ou m

A estruturação de empreendimentos imobiliários envolve decisões estratégicas que impactam diretamente o resultado do negócio. Entre elas, está a definição do formato de incorporação – isto é, a forma jurídica e contratual pela qual o projeto será viabilizado.

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Com a implementação da Reforma Tributária e as recentes alterações legislativas, incluindo a Lei nº. 15.270/2025, que instituiu a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, torna-se indispensável que as empresas revisem sua organização societária e seus modelos operacionais.