Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Recentemente foram publicadas alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 do RS, dentre as quais destacamos:

Conforme a Lei 14.611/2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem enviar informações para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Inicia em setembro a adesão ao programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Porto Alegre, aprovado pela Câmara Municipal. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas dívidas com o município, com descontos de até 90% em juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

A multipropriedade imobiliária é um regime de condomínio que permite que um mesmo imóvel tenha vários proprietários, que serão titulares de uma fração de tempo para uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel.

O prazo de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária está caminhando para a sua reta final. A fase de teste, por exemplo, já está em curso e o ambiente de produção começa em outubro de 2025. Então, é bom estar preparado e conferir mais detalhes sobre o tema.

Algumas empresas têm recebido propostas para aproveitamento de créditos tributários com base em decisões judiciais obtidas por associações genéricas (por exemplo: “Associação Nacional dos Contribuintes Tributários”), ainda que não fossem filiadas à época do ajuizamento da ação.

Foi publicado nesta quarta-feira (30/07), o primeiro edital do Acordo Gaúcho, programa do governo do Estado que permite a regularização de dívidas tributárias com condições facilitadas. Nesta etapa, o foco são os débitos antigos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de dois anos. Pessoas físicas e jurídicas poderão quitar ou parcelar o valor devido com descontos significativos em juros e multas.

O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual entrou em uma nova etapa nesta sexta-feira (1/8). A partir de agora, 55,8 mil empresas do chamado regime geral também precisam passar pelo procedimento – até então, o prazo estava aberto somente para as do regime de tributação simplificada do Simples Nacional, que são cerca de 190 mil.

A Lei nº 15.156/2025 publicada no Diário Oficial da União em 02/07/2025, alterou os artigos 392 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando do afastamento justificado para licença-maternidade e licença-paternidade.