Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Transação Tributária é um instrumento de negociação entre o Fisco e o contribuinte destinado à resolução de litígios fiscais e regularização de débitos. Mais do que um simples parcelamento, trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige análise criteriosa da capacidade de pagamento e compromisso com o cumprimento integral do acordo.

O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de

A Receita Federal dará início, em 1º de dezembro, à operação do Módulo Administração Tributária (MAT), nova plataforma que reformula a etapa final de abertura de empresas no país e fortalece a segurança das informações prestadas ao Fisco. A ferramenta, desenvolvida em parceria com o Serpro, faz parte das entregas da Reforma Tributária do Consumo e promete maior integração, transparência e proteção de dados no registro empresarial.

O Tribunal Superior do Trabalho passou a reconhecer a geolocalização como um meio válido de prova para apurar horas extras, desde que sejam respeitados os limites de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) reafirmou, desta vez por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4059 (“SC nº 4059/2025”), de 23.10.2025, que as subvenções governamentais, independentemente de serem classificadas como para custeio, operação ou investimento, e inclusive as decorrentes de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos na modalidade de créditos presumidos, desde 1º de janeiro de 2024, não podem mais ser excluídas da base de cálculo do Impo