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Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul
PUBLICAÇÕES
Ministério do Trabalho e Emprego publica Portaria nº 01/2025, e consolida normas trabalhistas digitais
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada nº 1/2025, uma norma que unifica diversas regras sobre documentos digitais, sistemas de fiscalização e registros de funcionários. Para o empresário, essa mudança representa um passo definitivo rumo à digitalização total das relações de trabalho.
Franciane Raupp
22 de jan.2 min de leitura
STF julgará exclusão do ISS e dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro de 2026 dois julgamentos de matéria tributária de grande relevância para o setor produtivo. As decisões desses casos devem impactar no entendimento sobre o que pode ser considerado "receita" das empresas para fins de tributação, abrindo a possibilidade de recuperar valores pagos a maior pelos contribuintes.
Cássio Fernando Martini
21 de jan.2 min de leitura
DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais.
Ody Keller Advogados
19 de jan.2 min de leitura
Prêmio ou salário? O que a empresa precisa saber para evitar o passivo trabalhista
A política de remuneração variável é uma ferramenta estratégica amplamente utilizada pelas empresas para incentivar desempenho, produtividade e alinhamento de resultados, além contribuir para a retenção de talentos. Nesse contexto, os prêmios, gratificações e bonificações ganham destaque, mas ainda geram dúvidas quanto à natureza jurídica, os cuidados para sua implementação e os riscos trabalhistas decorrentes de uma utilização inadequada.
Bárbara Guimarães Teixeira
19 de jan.2 min de leitura
Governo do Estado lança programa de regularização de débitos de ICMS para setor de frigoríficos
O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual, lançou a nova etapa do programa Refaz Reconstrução, para renegociação de débitos do ICMS, voltada exclusivamente para o setor de frigoríficos. A iniciativa oferece condições excepcionais para que contribuintes do ramo regularizem as dívidas com descontos de até 100% no valor dos juros e multas, com quitação ou pagamento da primeira parcela até 29 de maio de 2026.
Ody Keller Advogados
16 de jan.3 min de leitura
Reforma tributária: Lula veta redução de alíquota para bebidas vegetais e parcialmente para SAF
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/1), a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e define a estrutura administrativa responsável pelos julgamentos do tributo. Ao todo, dez dispositivos foram vetados do texto, cuja publicação no Diário Oficial da União (DOU) acontecerá na edição de amanhã.
Ody Keller Advogados
15 de jan.5 min de leitura
Comissão aprova demissão por justa causa em caso de violência contra mulher
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador.
Ody Keller Advogados
13 de jan.1 min de leitura
Receita lança manual de serviços da Reforma Tributária do Consumo
Receita lança manual de serviços da Reforma Tributária do Consumo
Ody Keller Advogados
13 de jan.0 min de leitura
Marca, patente e direito autoral: qual a diferença?
Em muitas empresas, o patrimônio imaterial representa um dos maiores ativos do negócio, sendo fundamental para sua identidade e competitividade no mercado. Contudo, é comum a ocorrência de confusão entre marcas, patentes e direitos autorais, o que pode resultar em falhas graves na proteção desses ativos e dificultar a adoção de medidas judiciais eficazes quando houver violação por terceiros.
Diogo Ivan Pacheco Dapper
12 de jan.2 min de leitura
Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que usam a inadimplência como estratégia de negócio.
Ody Keller Advogados
12 de jan.3 min de leitura
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