Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Taquara – Contribuintes com débitos junto ao Município de Taquara vencidos até 31 de dezembro de 2025 poderão aderir ao Programa Negocia Taquara, criado para possibilitar a regularização de pendências tributárias e não tributárias em condições previstas na legislação municipal.

A Receita Estadual (RS) intensificou a fiscalização do imposto que incide sobre inventários e doações (ITCMD) nos casos de transmissões de participações societárias, com foco especial nas operações realizadas no contexto de planejamentos sucessórios envolvendo holdings familiares.

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e valerá apenas para pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS; cadastro não significa abertura de empresa.

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10,, com novas condições para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa. A adesão deverá ser realizada pelo Portal e-CAC da RFB até o dia 30 de outubro de 2026.

Operações envolvendo aquisição de empresas, ingresso de investidores, compra de imóveis ou reorganizações patrimoniais costumam envolver decisões estratégicas e valores relevantes. Nessas situações, a identificação prévia de riscos jurídicos e financeiros é etapa essencial para conferir maior segurança ao negócio.

A proposta de Reforma do Código Civil trouxe novamente ao debate um tema relevante para empresas familiares e demais estruturas empresariais com participação de familiares: a transferência de participações societárias entre ascendentes e descendentes.

O Supremo Tribunal Federal julgará, em repercussão geral, a controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários consumidos no processo produtivo (Tema 1.465). A repercussão geral significa que a decisão do STF vinculará todos os tribunais e processos (em andamento e futuros) que tratem da mesma questão constitucional.

Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital.

O contrato social não se destina apenas à constituição da empresa. A legislação societária permite que os sócios estabeleçam regras próprias sobre temas relevantes da vida empresarial, como administração, sucessão, retirada de sócios, pagamento de haveres e resolução de conflitos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às relações societárias.