Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Uma das situações mais frustrantes para credores que buscam receber seus créditos é descobrir que o devedor transferiu seus bens para terceiros, esvaziando seu patrimônio e inviabilizando a execução da dívida. Essa prática, conhecida juridicamente como fraude contra credores, é mais comum do que se imagina e pode assumir diversas formas, desde a venda de imóveis e veículos para familiares até a doação de bens ou a simulação de negócios.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.978.188/SP, reafirmou um ponto relevante para o mercado de crédito e para contratos empresariais: o credor não é obrigado a promover o leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária antes de optar pela execução judicial da dívida.

Nos últimos anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem intensificado o ajuizamento de ações regressivas previdenciárias contra empresas, buscando recuperar os valores pagos a título de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 21/2026 (DOU de 25/02/2026), por meio da qual a Receita Federal tratou da discussão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no lucro presumido, regime adotado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Para o desembargador Wilson Zauhy, relator do caso, a majoração da carga tributária viola o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal.

A partir de 26 de maio de 2026, passa a ser obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, conforme determina a atualização da NR-1. Embora o tema já venha sendo amplamente discutido nos últimos meses, muitas empresas ainda não estruturaram adequadamente a forma como irão cumprir essa nova exigência, e o prazo está próximo.

Uma importante discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal pode impactar diretamente a forma como empresas contratam prestadores de serviço. Em parecer recente apresentado pela Procuradoria-Geral da República no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 de Repercussão Geral no STF), foram fixadas diretrizes relevantes sobre a validade desses modelos de contratação e sobre qual Justiça (Comum ou do Trabalho) deve analisar eventuais discussões sobre vínculo empregatício, tema que pode t

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha.