Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Com a implementação da Reforma Tributária e as recentes alterações legislativas, incluindo a Lei nº. 15.270/2025, que instituiu a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, torna-se indispensável que as empresas revisem sua organização societária e seus modelos operacionais.

A utilização de softwares sem licença, conhecidos como “piratas”, ainda é prática comum em algumas empresas. No entanto, essa conduta pode gerar sérias consequências jurídicas e financeiras, que superam em muito a falsa economia imediata obtida pela ausência de aquisição de licenças regulares.

Com as férias escolares chegando, muitas famílias planejam fazer viagens com os filhos menores. Contudo, a legislação brasileira estabelece regras para viajar com crianças e adolescentes, sendo fundamental a atenção dos pais e responsáveis a respeito do tema.

Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que promoveu alterações na legislação tributária federal. Entre tais alterações, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“Rearp”), que permite, além da regularização de bens e direitos que não tenham sido declarados corretamente à RFB, a atualização do valor de bens móveis e imóveis de pessoas físicas e jurídicas, que abordaremos a seguir.

Conforme publicamos em nossa circular de fevereiro de 2025, sobre a impossibilidade de aplicação do diferimento do ICMS, a partir de 1º.1.2026, nas operações com destino a estabelecimento inscrito no CGC/TE, na categoria geral, de contribuinte que tenha mais do que um estabelecimento no território nacional e que não tenha optado pela equiparação da transferência de mercadoria a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, prevista no Livro I, art. 4º, § 3º do RIC