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Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul
PUBLICAÇÕES
A penhora de bens da recuperanda para satisfação de créditos extraconcursais
A recuperação judicial tem como objetivo superar a crise econômico-financeira da empresa, preservando sua atividade, os empregos e sua função social, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Como instrumento para viabilizar esse cenário, prevê-se o chamado stay period, prazo de 180 dias (prorrogável excepcionalmente), durante o qual ficam suspensas as ações e execuções contra a empresa em recuperação.
Fernando Maico Silveira Müller
7 de abr.2 min de leitura
Ampliação da licença-paternidade a partir de 2027: cenário e impactos para as empresas
Foi sancionada nesta terça-feira, dia 31/03/2026, pelo Presidente da República, a Lei nº 15.371/2026, que estabelece a ampliação gradual da licença-paternidade, bem como cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. O texto tramitava no Congresso Nacional há quase duas décadas, e veio para disciplinar o art. 7º, XIX da Constituição Federal.
Bárbara Guimarães Teixeira
1 de abr.2 min de leitura
O direito à herança do cônjuge/companheiro no regime da separação de bens
A separação de bens é um dos regimes patrimoniais colocado à disposição, no sistema jurídico brasileiro, que pode ser adotado tanto no casamento quanto na união estável, em que cada cônjuge/companheiro mantém a propriedade e a administração exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e daqueles que vier a adquirir depois, seja a título oneroso (compra) ou gratuito (doação, herança).
Maianny de Oliveira Nunes
31 de mar.3 min de leitura
Alterações no planejamento sucessório: impactos da Lei Complementar nº 227/2026 no ITCMD
A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, embora tenha sido aprovada no contexto da regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo, trouxe mudanças que vão muito além disso. A nova legislação instituiu normas gerais nacionais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando o planejamento patrimonial e sucessório de famílias e empresas no Brasil.
Cássio Fernando Martini
30 de mar.2 min de leitura
Quais sãos os impactos do MAT na obtenção do CNPJ?
Até novembro de 2025, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ era disponibilizado imediatamente após o registro do ato constitutivo perante a Junta Comercial competente, sendo o enquadramento tributário realizado em momento posterior, por meio de procedimento próprio.
Pedro Corrêa Júnior
27 de mar.2 min de leitura
Ody Keller Advogados
26 de mar.0 min de leitura
Contribuintes obtêm sentenças contra novas regras para dividendos
As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP) e adia para abril o prazo para deliberarem sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes a 2025. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer das de
Ody Keller Advogados
23 de mar.4 min de leitura
Novo marco regulatório da Lei de Seguros (Lei n.º 15.040/2024)
A Lei nº 15.040, conhecida como Novo Marco Legal dos Seguros, que passou a vigorar em 11 de dezembro de 2025, estabelece um regime jurídico próprio para os contratos securitários no Brasil.
Francine Dias Pavão
23 de mar.2 min de leitura
Obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) tornou-se obrigatório para todos os contribuintes pessoas jurídicas no Brasil, sendo atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia. O acesso às comunicações deve ser realizado pelo Centro de Atendimento Virtual da RFB (“e-CAC”).
Antonio Osnei Souza
19 de mar.1 min de leitura
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