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Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul
PUBLICAÇÕES
STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia
Credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel (quando o bem fica vinculado como garantia da dívida) não são obrigados a primeiro tomar o imóvel e levá-lo a leilão para só depois cobrar o valor devido.
Ody Keller Advogados
11 de fev.2 min de leitura
Redução de benefícios federais e o espaço para questionamento judicial
A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe aumento da carga tributária através da redução linear em 10% de diversos incentivos e benefícios fiscais relativos a PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária do empregador.
Henrique dos Santos Pereira
9 de fev.1 min de leitura
PGR dá parecer a favor da pejotização e da competência da Justiça Comum para decidir
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da pejotização e da competência da Justiça Comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços. De acordo com o parecer, na hipótese de fraudes, a questão deve ser enviada à Justiça do Trabalho, a quem caberá a análise das consequências na esfera trabalhista.
Ody Keller Advogados
6 de fev.2 min de leitura
Empresas com mais afastamentos serão alvo de ação fiscalizadora
Em vigor desde maio do ano passado em caráter educativo, a Norma Regulamentadora 1 (NR - 1), que inclui explicitamente em seu texto os riscos psicossociais relacionados ao trabalho - como assédio e sobrecarga -, passa a ter fiscalização e eventuais multas a partir de maio deste ano.
Ody Keller Advogados
5 de fev.4 min de leitura
Ody Keller Advogados
4 de fev.0 min de leitura
Aumento do lucro presumido é discutido judicialmente
Conforme já noticiado, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe aumento da carga tributária através da redução de diversos benefícios fiscais federais e do aumento em 10% nos percentuais de presunção de lucro para empresas optantes do Lucro Presumido. Esse acréscimo incide sobre a parcela da receita bruta anual que exceder o montante de R$ 5 milhões.
Henrique dos Santos Pereira
3 de fev.1 min de leitura
Redução de benefícios tributários a partir de 2026
A recente Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal n.º 2.305/2025 e 2.306/2026, traz nova medida de aumento de arrecadação do Governo Federal, estabelecendo a redução linear de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União.
Henrique dos Santos Pereira
27 de jan.2 min de leitura
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais.
Ody Keller Advogados
27 de jan.1 min de leitura
Instituído o Código de Defesa do Contribuinte
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (“LC 225/2026”), representa um marco significativo na legislação tributária brasileira, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte e estabelecer normas gerais que regem a relação jurídica entre o contribuinte e a administração tributária em todas as esferas, introduzindo ainda as figuras dos “contribuintes bons pagadores” e do “devedor contumaz”, bem como o tratamento aplicável a tais categorias.
Antonio Osnei Souza
26 de jan.3 min de leitura
Receita Federal alinha entendimento sobre o PAT
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, alterou formalmente seu entendimento sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Caroline Maciel Rodrigues
22 de jan.1 min de leitura
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