Quais sãos os impactos do MAT na obtenção do CNPJ?
- Pedro Corrêa Júnior
- há 5 dias
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Até novembro de 2025, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ era disponibilizado imediatamente após o registro do ato constitutivo perante a Junta Comercial competente, sendo o enquadramento tributário realizado em momento posterior, por meio de procedimento próprio.
Com o avanço da Reforma Tributária do Consumo e a necessidade de maior integração entre registro empresarial e administração fiscal, a Receita Federal do Brasil passou a adotar um controle mais rigoroso na etapa inicial de constituição das pessoas jurídicas.
Nesse contexto, foram alteradas as regras e o fluxo de obtenção do CNPJ no Brasil. A partir de dezembro de 2025, foi implementado o MAT – Módulo de Administração Tributária, etapa obrigatória e integrante do procedimento de inscrição, que condiciona a efetiva disponibilização do CNPJ ao prévio fornecimento de informações fiscais e à definição do enquadramento tributário da empresa.
Se você planeja abrir um novo negócio, reestruturar sua operação atual ou criar uma holding patrimonial em 2026, destacamos abaixo as três principais mudanças trazidas em razão do MAT:
Fim da emissão do CNPJ automático
Agora, a Junta Comercial realiza o registro do ato constitutivo sem a geração imediata do número do CNPJ. Após o registro, a empresa dispõe de prazo (atualmente de até 90 dias) para acessar o sistema do MAT e concluir a solicitação de inscrição. Se o prazo for perdido, o processo é cancelado.
Necessidade do(a) contador(a)
O novo sistema impede que empresas sejam abertas de forma desacompanhada. Um(a) contador(a) deve ser indicado(a) no processo de abertura e ele(a) obrigatoriamente precisará acessar o MAT com seu certificado digital próprio e "aceitar a vinculação". Sem esse aceite técnico, o CNPJ não é liberado.
Escolha do regime tributário
No MAT, a definição do regime tributário (como Simples Nacional ou Lucro Presumido) ocorre durante a emissão do CNPJ, com o sistema cruzando dados governamentais em segundos. Isso significa que o planejamento tributário da sua nova empresa deve estar 100% definido antes mesmo de o CNPJ existir.
E como isso impacta você, empreendedor?
A principal mensagem que o MAT apresenta é: a fase de planejamento não pode mais ser ignorada!
Assim, a constituição de uma empresa passa a exigir definição prévia do modelo societário, da estratégia tributária e da estrutura contratual (Contrato ou Estatuto Social e Acordo de Sócios), com apoio integrado das áreas contábil e jurídica, antes mesmo do início dos trâmites burocráticos de abertura.
O núcleo Empresarial Consultivo da Ody Keller Advogados coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
Pedro Corrêa Júnior Advogado - OAB / RS 125.371 pedro.correa@odykeller.com.br