As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito
A Lei nº 15.040, conhecida como Novo Marco Legal dos Seguros, que passou a vigorar em 11 de dezembro de 2025, estabelece um regime jurídico próprio para os contratos securitários no Brasil.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) tornou-se obrigatório para todos os contribuintes pessoas jurídicas no Brasil, sendo atribuído automaticamente, sem necessi
