Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

PL que regulamenta IA ainda tramita no Senado. Judiciário tem aplicado CDC e o Código Civil em casos envolvendo a tecnologia A Justiça...

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O Senado espera receber em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. A Câmara ainda não...

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A Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019) após votação em dois turnos. Nosso Núcleo de Direito...