Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

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No último mês de julho a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45, conhecida como Reforma Tributária, que traz importantes mudanças no...

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Existem, pelo menos, duas decisões favoráveis, uma de Brasília e outra do Rio de Janeiro Bares e restaurantes têm procurado a Justiça e...

Medida provisória seguirá para análise do Plenário da Câmara A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que...

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Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está...