Governo do Estado lança nova rodada do Acordo Gaúcho para negociação de débitos do ICMS

O governo do Estado lançou, na terça-feira (23), a segunda etapa do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que passa a contemplar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes, com condições diferenciadas conforme o perfil do débito.

Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – incluindo aqueles atingidos direta ou indiretamente pela catástrofe climática ocorrida nos meses de abril e maio de 2024 –, o programa prevê redução de até 75% nas multas e nos juros, conforme a modalidade escolhida. As regras constam em edital conjunto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual, publicado no Diário Oficial do Estado. A adesão poderá ser realizada a partir de março de 2026.

Na Modalidade 1, a quitação ou o parcelamento do débito poderá ser feito em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de abril de 2026. Já a Modalidade 2 permite o pagamento em moeda corrente nacional e por meio de precatórios admitidos para compensação, também com parcelamento em até 10 parcelas mensais. Nesse caso, o contribuinte deverá apresentar, no momento da adesão, os precatórios que pretende utilizar para a transação.

A operacionalização do Acordo Gaúcho envolve a adoção de novos procedimentos e o desenvolvimento de sistemas específicos, resultado do trabalho integrado entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. Além de facilitar a quitação de débitos, o programa possibilita a migração de parcelamentos antigos para o novo modelo, com cancelamento automático dos acordos anteriores mediante a adesão e o pagamento da primeira parcela ou da quitação dentro do prazo estabelecido.

Em agosto do ano passado, foi iniciada a primeira etapa do Acordo Gaúcho, voltada à negociação de débitos de IPVA de empresas e pessoas físicas, com dívidas vencidas até 2023 e inscritas em dívida ativa há mais de dois anos. Para essa modalidade, o prazo de adesão foi encerrado no último dia 12.

Sobre o Acordo Gaúcho

O Acordo Gaúcho é o programa de transação tributária do Estado, instituído pela Lei nº 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, com condições diferenciadas de acordo com o perfil do crédito.

Entre as situações contempladas estão:

• Débitos de pequeno valor;

• Créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis;

• Casos com relevante controvérsia jurídica.

  
  

Como aderir

O devedor deverá realizar a adesão à proposta de transação por meio eletrônico, no período de 16 de março de 2026 até 15 de abril de 2026.

Para a adesão, será eletrônica, com instruções que serão divulgadas.

Fonte - pge.rs.gov.br- acessado em 05/01/2025.