Ody Keller Advocacia Empresarial Rio Grande do Sul

Com as férias escolares chegando, muitas famílias planejam fazer viagens com os filhos menores. Contudo, a legislação brasileira estabelece regras para viajar com crianças e adolescentes, sendo fundamental a atenção dos pais e responsáveis a respeito do tema.

Em 21/11/2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que promoveu alterações na legislação tributária federal. Entre tais alterações, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“Rearp”), que permite, além da regularização de bens e direitos que não tenham sido declarados corretamente à RFB, a atualização do valor de bens móveis e imóveis de pessoas físicas e jurídicas, que abordaremos a seguir.

Conforme publicamos em nossa circular de fevereiro de 2025, sobre a impossibilidade de aplicação do diferimento do ICMS, a partir de 1º.1.2026, nas operações com destino a estabelecimento inscrito no CGC/TE, na categoria geral, de contribuinte que tenha mais do que um estabelecimento no território nacional e que não tenha optado pela equiparação da transferência de mercadoria a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, prevista no Livro I, art. 4º, § 3º do RIC