CNJ Afasta Exigência de Escritura Pública na Alienação Fiduciária de Imóveis
Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou a exigência de escritura pública para o registro de alienação fiduciária de imóveis, podendo ser formalizadas por instrumento particular, inclusive nas operações realizadas fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A controvérsia decorre de alteração promovida pelo CNJ em 2024, que havia restringido a utilização de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, às entidades autorizadas a operar no SFI, ressalvadas outras hipóteses previstas em lei. A medida acabou por alcançar operações realizadas por agentes não integrantes desses sistemas, como fintechs, fundos de investimento, fundos imobiliários, securitizadoras e particulares em geral.
Na decisão, o CNJ reconheceu a possibilidade de formalização da alienação fiduciária por instrumento particular, afastando a necessidade de lavratura de escritura pública no Tabelionato de Notas. A medida tende a reduzir custos e simplificar a estruturação de operações de crédito garantidas por imóveis.
É importante destacar, contudo, que a dispensa dessa formalidade no Tabelionato de Notas não elimina a necessidade de registro do contrato perante o Registro de Imóveis competente, que permanece indispensável para a constituição da garantia e a produção de seus efeitos jurídicos.
A decisão também reconheceu a validade dos instrumentos particulares firmados durante o período em que vigoraram as normas que restringiam sua utilização, conferindo maior segurança jurídica às operações realizadas nesse intervalo.
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Mainara Brentano Sacilotto
Advogada - OAB/RS 136.576