top of page
Publicações Ody Keller Advocacia Empresarial | Rio Grande do Sul

PUBLICAÇÕES

  • Foto do escritorAntonio Osnei Souza

Prorrogação de prazos da ECD e da ECF para contribuintes de municípios do RS

A Portaria RFB nº 421, publicada em 23.05.2024 prorrogou os prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (“ECD”) e da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) para contribuintes situados nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, nos termos do anexo único da Portaria RFB nº 415/2024.


Desta forma, os prazos finais para transmissão dessas obrigações acessórias, pelos contribuintes relacionados na referida Portaria, ficam prorrogados conforme segue:


- ECD, referente ao ano-calendário de 2023, prorrogado para o dia 30.09.2024; e

- ECF, referente ao ano-calendário de 2023, prorrogado para o dia 31.10.2024.

Além disso, nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, incorporação ou fusão de contribuinte situado em município relacionado no anexo único da Portaria RFB nº 415/2024, a transmissão das referidas obrigações poderá ser realizada nos seguintes prazos:

- ECD, até o último dia útil: (i) do mês de setembro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a agosto de 2024; e (ii) do mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de setembro a dezembro de 2024.

- ECF, até o último dia útil: (i) do mês de outubro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a setembro de 2024; e (ii) do segundo mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de outubro a dezembro de 2024.


O Núcleo de Direito Tributário da Ody Keller Advogados se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.


Contador Antonio Osnei Souza






Antonio Osnei Souza Contador - CRC / RS 082992/0-9 antonio@odykeller.com.br

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page