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Com o crescente surgimento e uso das moedas digitais no Brasil e no mundo, a penhora judicial de criptoativos já é uma realidade nas execuções judiciais. A inadimplência atinge 71,78 milhões de brasil
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1214 da repercussão geral, fixou que não incide o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e dir
