Fim da escala 6x1: decisão liminar do STF e os impactos para a transição da jornada de trabalho
No dia 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liminar nas ADIs 8.041 e 8.042, estabelecendo parâmetros para a implementação da redução da jornada semanal de trabalho, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A decisão não suspendeu a aplicação da emenda, mas estabeleceu parâmetros para organizar sua implementação, considerando os impactos operacionais e econômicos da mudança, e a necessidade de adaptação das empresas.
Entre os principais pontos, destacam-se:
Jornada de 42 horas semanais: permanece inalterado o início em 16/12/2026.
Regra de transição: na ausência de negociação coletiva até 15/12/2026, será admitida, excepcionalmente, a distribuição das 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de 8h24min até 15/12/2027, sem que os 24 minutos excedentes à 8ª diária sejam computados como hora extraordinária.
Negociação coletiva: prazo excepcional de 90 dias para revisão das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes.
Compensação dos repousos: afastou-se as limitações semanais e mensais para o gozo dos 2 dias de repousos, desde que respeitado a integralidade dos descansos.
Salários preservados: a redução da jornada não poderá implicar diminuição ou majoração salarial, mantendo-se a neutralidade.
O que as empresas precisam fazer?
É importante manter o planejamento da adequação, revisando escalas, dimensionamento de equipes, controles de jornada e instrumentos coletivos, uma vez que a partir de 16/12/2026 a jornada máxima passará a ser de 42 horas semanais.
O núcleo de Direito Trabalhista e Previdenciário da Ody Keller Advogados acompanha os desdobramentos do tema e está à disposição para auxiliar empresas na avaliação dos impactos e na estruturação de medidas de adequação.
Rômulo César Silva
Advogado – OAB/RS 96.516