Afastamento previdenciário por violência doméstica: implicações jurídicas para o empregador
Publicada em 09/10/2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48 regulamenta a concessão e o pagamento do Benefício de Afastamento Protetivo, destinado às seguradas do INSS que precisem se afastar do trabalho por determinação judicial, em decorrência de violência doméstica e familiar.
A medida prevê o afastamento da mulher do local de trabalho por até 06 meses, quando necessário à preservação de sua integridade física e psicológica, com manutenção do vínculo trabalhista.
Como funciona o benefício?
O benefício será operacionalizado pelo INSS e possui natureza previdenciária análoga à do benefício por incapacidade temporária. Para sua concessão, a trabalhadora deverá apresentar decisão judicial que determine expressamente o afastamento do trabalho, além de comprovar a qualidade de segurada na data de início do afastamento ou, na ausência dessa indicação, na data da decisão judicial.
O benefício será devido durante o período estabelecido judicialmente, limitado a seis meses.
Quem paga durante o afastamento?
A Portaria estabelece regras distintas conforme a categoria previdenciária da trabalhadora.
Para a empregada, os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pelo empregador, e a partir do 16º dia, o pagamento ficará a cargo do INSS.
Para as demais seguradas, inclusive empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas, contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, o pagamento será de responsabilidade do INSS desde a data aplicável ao início do benefício, observadas as regras para apresentação do requerimento.
Há, ainda, uma regra relevante: quando o pedido for apresentado após 30 dias do afastamento, o pagamento será devido a partir da data de entrada do requerimento, independentemente da categoria da segurada.
Quais são os impactos para as empresas?
A regulamentação exige atenção dos departamentos de recursos humanos e dos gestores, especialmente na condução de situações que envolvam violência doméstica e concessão de medidas protetivas.
Para tanto, a empresa deve observar o estrito cumprimento da decisão judicial, de forma a viabilizar o afastamento determinado, preservando o vínculo de emprego nos termos da legislação aplicável, garantindo o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento.
Por fim, recomenda-se que a empresa estabeleça procedimentos internos para o recebimento e tratamento desses casos, visando a preservação da privacidade da trabalhadora, como forma de evitar a exposição indevida de dados pessoais e informações sensíveis.
O núcleo de Direito Trabalhista e Previdenciário da Ody Keller Advogados está à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Bárbara Guimarães Teixeira
Advogada - OAB/RS 98.118