O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.348 da Repercussão Geral (RE 1.495.108/SP). Por maioria, decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis é inc
Os contratos são o instrumento que confere segurança às operações de qualquer empresa. Ainda assim, é comum que boa parte das disputas empresariais tenha origem não naquilo que foi efetivamente negoci
Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou a exigência de escritura pública para o registro de alienação fiduciária de imóveis, podendo ser formalizadas por instrumento particula