Circular Informativa – STF fixa tese sobre criminilização por dívida de ICMS declarado
- 20 de jan. de 2020
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Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano