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Mercado Livre de Energia

Muitas organizações estão analisando as oportunidades e riscos da migração do “mercado cativo” para o “mercado livre” de energia elétrica. O principal objetivo é a redução de custos, para fazer frente aos aumentos consecutivos que o insumo teve este ano. Há também outros ganhos, como o fato do consumo ser mais sustentável, baseado em fontes renováveis.

No mercado cativo, que é a forma tradicional de aquisição de energia, os consumidores só podem comprar energia elétrica da empresa que tem a concessão para fazer o serviço de distribuição (RGE, AES, etc.). O consumidor cativo não tem a possibilidade de negociar preço, ficando sujeito às tarifas de fornecimento estabelecidas pela ANEEL.

No mercado livre, o consumidor pode negociar as condições comerciais de contratação da sua energia. Há diversos fornecedores, que podem ser diretamente um gerador ou um agente comercializador (intermediário), os quais disputam clientes num ambiente concorrencial. É possível negociar preços, prazos, indexação, multas, dentre outras condições contratuais.

A forma como a energia chega até o consumidor não é alterada, utiliza-se o mesmo sistema de distribuição. O consumidor pagará mensalmente a TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, além da energia. Portanto, quanto às instalações físicas, a única adaptação necessária diz respeito a utilização de um medidor de consumo especial.

Para se tornar um consumidor livre, o primeiro passo é buscar o auxílio de uma consultoria especializada, que se encarregará de habilitar a organização como participante da CCEE – Câmara de Comercialização de Energia. Uma vez aceita na Câmara, é possível operar no ACL – Ambiente de Contratação Livre.

Este mercado ainda é restrito a consumidores de maior porte, só sendo viável para empresas com demanda contratada igual ou superior a 500kW. Organizações que consomem abaixo deste valor, porém próximo a ele, devem simular a migração, pois em alguns casos ela tem se mostrado vantajosa.

Sugere-se que a consultoria especializada no mercado livre não tenha vínculos com a empresa geradora e/ou comercializadora da energia, isto é, seja independente. Isso garante a imparcialidade da análise das condições comerciais e contratuais do negócio, evitando que as operações estejam sempre inclinadas aos interesses de geração e/ou comercialização.

Noutras palavras, uma coisa é o contrato de prestação de serviços de consultoria, e outra o contrato de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, alguns geradores e comercializadores fazem um espécie de “venda casada” destes serviços. Neste caso, é importante que um terceiro com expertise em mercado livre acompanhe de forma contínua a operação.

A empresa que opera junto à CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica possui uma série de obrigações assessórias, de registros, auditagens e prestação de informações, cujo descumprimento pode acarretar na incidência de multas. Por isso, também, a importância de que as organizações estejam bem assessoradas em tempo integral.

Os principais riscos associados à migração para o mercado livre estão na negativa das empresas geradoras em celebrar contratos de fornecimento, por problemas de cadastro ou riscos de inadimplência, e nas rescisões contratuais de parte desses geradores ou comercializadores, por mudanças na economia que tornem o contrato, para eles, desfavorável.

Uma vez que a empresa rescindiu seu contrato no mercado cativo, caso queira retornar por não encontrar condições mais favoráveis no mercado livre, poderá ter de esperar por até cinco anos. Este é o prazo que a Lei Nº 9.074/1995 (art. 15, § 8º) concede às empresas que têm a concessão do serviço de distribuição, para aceitarem de volta tais consumidores.

Enquanto aguarda pelo seu retorno ao mercado cativo, a empresa seguirá operando no mercado livre, pagando valores superiores a título de energia elétrica, em alguns casos, até três vezes mais do que pagaria pelas tarifas de fornecimento estabelecidas pela ANEEL. Dependendo do peso que a energia tem no orçamento da empresa, pode até inviabilizá-la.

Outro típico problema relacionado ao mercado livre é quando o contrato de fornecimento se torna desinteressante para o gerador ou para a comercializadora. Em certos casos, pode ser mais vantajoso para eles a rescisão contratual e o pagamento da multa, do que a continuidade do fornecimento, lançando a empresa contratante no “limbo” de cinco anos.

Por tais razões, o preço não deve ser o único fator a ser analisado para a contratação no mercado livre. A solidez das empresas geradoras e/ou comercializadoras também deve ser levada em conta. Nessa mesma linha, sugere-se que o contrato preveja um mix de usinas responsáveis pelo fornecimento, e não uma única fonte.

Obviamente, o objetivo principal da migração para o mercado livre é a redução de custos. Porém, há outros ganhos indiretos, como passar a consumir energia de fontes renováveis, como hidrelétricas de pequeno porte (PCH), biomassa e eólicas, que compõem a energia gerada e comercializada neste mercado. Reduz-se a poluição, contribuindo com o meio ambiente.

Há, também, muitos aspectos jurídicos relevantes no contrato, que devem ser analisados cautelosamente. Um exemplo é a comum inclusão da cláusula de arbitragem, que restringe a discussão dos contratos no Poder Judiciário, definindo uma câmara de arbitragem como foro competente para dirimir conflitos.

Enfim, a migração para o mercado livre pode ser uma ótima alternativa de redução de custos para algumas organizações, além de promover a sustentabilidade. Todavia, a operação envolve riscos, devendo a empresa se cercar de experts para lhe assessorar, não se baseando apenas em preço. A celebração de um bom contrato é essencial.

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