Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou a exigência de escritura pública para o registro de alienação fiduciária de imóveis, podendo ser formalizadas por instrumento particula
Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e fixou a tese de que é incompatível com a Constituição Fede
A partir de 2027, as empresas do regime regular poderão abater da CBS devida a CBS paga nas compras, desde que o tributo esteja destacado na nota fiscal eletrônica e tenha sido efetivamente pago pelo