Assédio eleitoral no ambiente de trabalho: o que as empresas precisam saber
Com a aproximação do período eleitoral, volta ao centro das discussões um tema que merece atenção especial das empresas: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Além dos riscos trabalhistas, a prática pode gerar responsabilização perante o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou importante alteração na regulamentação sobre o tema. A partir da Resolução CSJT nº 452/2026, sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral, o juiz deverá comunicar imediatamente o caso ao MPT e ao MPE, independentemente de requerimento das partes. A medida reforça a atuação integrada dos órgãos fiscalizadores e demonstra o aumento do rigor institucional no enfrentamento dessa prática.
O que é o assédio eleitoral?
O assédio eleitoral consiste em qualquer conduta praticada no contexto da relação de trabalho que tenha por objetivo constranger, intimidar, pressionar ou influenciar o trabalhador quanto ao exercício de sua liberdade política, especialmente em relação ao voto, ao apoio a candidatos, partidos políticos ou à participação em atos de campanha.
Embora empregadores e empregados possuam liberdade de manifestação política em sua esfera privada, essa liberdade encontra limites quando há utilização da posição hierárquica para influenciar ou restringir a autonomia do trabalhador.
Quais situações podem caracterizar assédio eleitoral?
A caracterização do assédio eleitoral depende da análise do caso concreto, mas algumas condutas costumam ser consideradas indicativas dessa prática, tais como:
ameaçar demissão, redução salarial, perda de benefícios ou fechamento da empresa caso determinado candidato seja eleito;
prometer vantagens, promoções, bonificações ou benefícios condicionados ao apoio político ou ao voto;
exigir participação de empregados em eventos, atos de campanha ou manifestações políticas;
solicitar comprovação do voto ou questionar empregados sobre suas escolhas eleitorais;
utilizar a preferência eleitoral como critério de admissão, permanência ou demissão.
Por outro lado, a simples expressão de opinião política, desacompanhada de coação, ameaça, intimidação ou abuso do poder empregatício, em regra, não caracteriza a prática, sendo que a avaliação dependerá sempre da existência de efetivo constrangimento ou interferência na liberdade de escolha do trabalhador.
O que mudou com a nova Resolução do CSJT?
A Resolução CSJT nº 452/2026 atualizou as regras sobre o tema, fortalecendo os mecanismos de prevenção, monitoramento e repressão ao assédio eleitoral. Entre as principais alterações, destacam-se:
comunicação obrigatória e imediata ao MPT e ao MPE sempre que a petição inicial apresentar indícios de assédio eleitoral;
ampliação e detalhamento do conceito de assédio eleitoral, com esclarecimento de situações que não se enquadram na norma;
acompanhamento administrativo periódico das ações e fortalecimento das medidas de monitoramento institucional.
Na prática, a mudança significa que eventuais reclamações trabalhistas envolvendo alegações de assédio eleitoral passarão a ser rapidamente compartilhadas com os órgãos responsáveis pela investigação e adoção das medidas cabíveis, ampliando a exposição das empresas envolvidas.
Como as empresas podem reduzir riscos?
Recomenda-se que as organizações reforcem orientações internas durante o período eleitoral, especialmente para gestores e lideranças, esclarecendo que o exercício do poder diretivo não pode ser utilizado para influenciar convicções políticas dos empregados.
O núcleo de Direito Trabalhista e Previdenciário da Ody Keller permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
Bárbara Guimarães Teixeira
Advogada - OAB/RS 98.118