No dia 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liminar nas ADIs 8.041 e 8.042, estabelecendo parâmetros para a implementação da redução da jornada semanal de
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a importância da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos firmados entre empresas em situação de paridade.
No julgament
Publicada em 09/10/2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48 regulamenta a concessão e o pagamento do Benefício de Afastamento Protetivo, destinado às seguradas do INSS que precisem se afastar do traba