Reajuste Anual Abusivo no Plano de Saúde Empresarial? Entenda o que significa a denominação "Falso Coletivo"

Muitas famílias contratam plano de saúde pelo CNPJ de uma empresa, às vezes aberta só para essa finalidade, atraídas por uma mensalidade inicial menor. O problema costuma aparecer depois, nos reajustes anuais elevados. Diante desse cenário, os tribunais passaram a examinar com mais atenção esses contratos: como foram firmados e, sobretudo, quem são os beneficiários. A partir disso, passaram a identificá-los com um nome próprio, o “falso coletivo”.
Em junho de 2026, no julgamento REsp 2265485/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento quanto à caracterização de plano “falso coletivo” determinando a limitação dos reajustes de plano de saúde empresarial aos índices definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. No julgado, o contrato havia sido firmado por meio de uma pessoa jurídica, mas todos os beneficiários pertenciam ao mesmo núcleo familiar. Ao negar o recurso da operadora, o STJ manteve também a condenação à devolução das diferenças pagas a mais nos últimos três anos.
A diferença entre as modalidades tem impacto direto na mensalidade. No plano individual ou familiar, a ANS fixa todo ano o percentual máximo de reajuste e relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No plano coletivo empresarial não há esse teto, e os aumentos costumam incluir a sinistralidade, ou seja, o uso do plano pelo grupo, assim como se aplicam as regras gerais dos contratos. Desse modo, quando o contrato reúne apenas pessoas da mesma família, sem empregados ou outros vínculos com a empresa, não existe negociação coletiva de fato. Por isso a jurisprudência denomina essa situação de “falso coletivo” e passa a tratá-la como plano familiar.
O Tribunal de Justiça gaúcho tem aplicado o mesmo entendimento. A 5ª Câmara Cível, em contrato com quatro beneficiários da mesma família, anulou as cláusulas que previam reajustes por sinistralidade, aplicou os índices da ANS, determinou a restituição dos valores pagos a mais nos últimos três anos e vedou o cancelamento imotivado do plano (Apelação Cível nº 5227246-63.2025.8.21.0001). Isso porque, no plano familiar, a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) só admite a rescisão em caso de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias.
A 6ª Câmara Cível também reconheceu o “falso coletivo” em um caso no qual a empresa contratante estava inativa e não tinha empregados, e determinou a devolução em dobro (Apelação Cível nº 5160369-44.2025.8.21.0001). Em outro caso, o Tribunal considerou abusivo o cancelamento unilateral de um plano nessas condições e condenou a operadora a pagar indenização por dano moral, por se tratar de criança em tratamento contínuo (Apelação Cível nº 5000168-57.2024.8.21.6001).
Ainda que os julgados esclareçam requisitos, cada caso exige análise individual, pois o tema ainda não está pacificado. A decisão do STJ não tem efeito vinculante, e o próprio TJRS já admitiu o cancelamento de contrato com onze familiares (Apelação Cível nº 5030361-90.2023.8.21.0019), além de negar a proteção quando a empresa exercia atividade real ou quando houve declaração falsa na adesão. A prova sobre a empresa contratante, bem como sobre a forma da contratação e os beneficiários costuma ser decisiva. Desse modo, a análise de risco é crucial.
Para quem mantém plano de saúde empresarial que, na prática, atende apenas ao próprio núcleo familiar, convém verificar o contrato, os comprovantes de pagamento e os comunicados de reajuste dos últimos anos. São esses documentos que permitem identificar se os aumentos ficaram acima do índice da ANS e se o contrato apresenta as características que os tribunais reconhecem como “falso coletivo”. Como a prescrição alcança apenas os valores pagos nos últimos três anos, o tempo também é fator relevante na análise de cada situação.
Caso você tenha dúvidas à respeito do tema, o núcleo empresarial cível da Ody e Keller Advogados está à disposição para esclarecer e oferecer orientação jurídica personalizada.

Francine Dias Pavão


