Novas transações na Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, com novas condições para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa. A adesão deverá ser realizada pelo Portal e-CAC da RFB até o dia 30 de outubro de 2026.

Edital nº 9 – débitos de até R$ 50 milhões em discussão administrativo

Destinado às pessoas físicas e jurídicas, o Edital estabelece condições de pagamento que variam conforme o grau de recuperabilidade do débito:

Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação

Situação	Desconto	Entrada	Utilização de prejuízo fiscal/BC negativa da CSLL	Saldo remanescente
Regra geral (Opção 1)	Até 65% do valor total do débito	5% do valor consolidado (sem desconto), em até 5 parcelas	Não	Até 115 parcelas
Regra geral (Opção 2)	Até 65% do valor total do débito	10% do valor consolidado (sem desconto), em até 5 parcelas	Até 30% do saldo devedor	Até 115 parcelas
Exceção (Pessoa Física, ME, EPP e outros)	Até 70% do valor total do débito	5% do valor consolidado (sem desconto), em até 10 parcelas	Até 30% do saldo devedor	Até 135 parcelas

Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação (contribuições previdenciárias)

Situação	Desconto	Entrada	Utilização de prejuízo fiscal/BC negativa da CSLL	Saldo remanescente	Prazo máximo
Débitos previdenciários irrecuperáveis ou de difícil recuperação	Mesmos limites anteriores (até 65% ou 70%)	5% do valor consolidado (sem desconto) em até 10 parcelas	Até 30% do saldo devedor	Até 50 parcelas	60 meses

Débitos com alta ou média perspectiva de recuperação (sem desconto)

Situação	Desconto	Entrada	Saldo remanescente	Prazo máximo
Débitos em geral	Não	10% do valor consolidado, em até 10 parcelas	Até 74 parcelas	84 meses
Débitos previdenciários	Não	5% em até 10 parcelas	Até 50 parcelas	60 meses

Edital nº 10 – débitos de até 60 salários-mínimos em discussão administrativa

Destinado às pessoas físicas, microempreendedores individuais (“MEI”), empresários individuais, microempresas (“ME”) e empresas de pequeno porte (“EPP”), o Edital estabelece que o desconto é calculado sobre o valor total da dívida, variando apenas conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte para quitar o débito:

Quantidade	Percentual de desconto
12 parcelas	50%
24 parcelas	40%
36 parcelas	35%
55 parcelas	30%

Por fim, vale lembrar que a negociação exige que o contribuinte desista dos recursos e impugnações relacionados aos débitos incluídos, além de reconhecer a dívida perante a RFB, motivo pelo qual recomendamos avaliar com cuidado, as chances de recuperabilidade de cada débito e o fluxo de caixa disponível, a fim de analisar se a transação é vantajosa para o seu caso, antes de formalizar a adesão.

O Núcleo de Direito Tributário da Ody Keller Advogados coloca-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

Antonio Osnei Souza Contador - CRC / RS 082992/0-9 antonio@odykeller.com.br