Diante da digitalização das rotinas empresariais e do trabalho cada vez mais remoto, muitas empresas têm questionado se é possível utilizar assinatura eletrônica em documentos trabalhistas, e a respos
Recentemente, foi sancionada a Lei n.º 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), para reconhecer o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilíc
Conforme já noticiado, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe aumento da carga tributária através da redução de diversos benefícios fiscais federais e do aumento em 10% nos percentuais de presunção de