Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece prazos e condições para a adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2027, bem como disciplina a opção pe
Em 6 de abril de 2026, foi sancionada a Lei n.º 15.378, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A nova lei reúne, em um único texto, garantias que antes estavam espalhadas por diversas norma
