O Supremo Tribunal Federal finalizou na terça-feira, dia 25/11/2025, o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da República no processo que discute a validad
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que os sindicatos não podem cobrar a contribuição assistencial com efeito retroativo. Os ministros também estabeleceram que o valor exi
A Lei nº. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu mecanismos inovadores ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger consumidores em situação de endividamento excess