A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026. O edital permite regularizar, com descontos e prazos alongados
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026, divulgou o resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2026, que valer
Nos processos judiciais, é comum que decisões imponham obrigações de fazer ou de não fazer, como a remoção de conteúdo ofensivo da internet, a entrega de determinado documento ou a abstenção de determ
