A Telekall Infoservice é a primeira empresa a ser multada pela ANPD por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
A autuada se trata de empresário individual (Sim! Agentes de pequeno porte estão no radar.), prestadora de serviços de comunicação multimídia, a qual respondia à Processo Administrativo Sancionador, em razão de indícios de infração à LGPD.
Nos termos do despacho publicado hoje (06) no Diário Oficial da União, a empresa foi multada em:
Advertência, sem imposição de medidas corretivas, por não indicar Encarregado de Dados (DPO) (art. 41 da LGPD); e,
Multa Simples, nos valores de R$ 7.200,00 por não indicar base legal para o tratamento de dados pessoais (art. 7º da LGPD) e de R$ 7.200,00 por não atender requisições do órgão fiscalizador (art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD), totalizando R$ 14.400,00.
Em que pese o valor da multa seja baixo, considerando o teto previsto na LGPD (50 milhões de reais por infração), destacamos que as multas são aplicadas considerando também o faturamento da empresa, e no presente caso a autuada se trata de empresário individual, conforme CNPJ.
A autuada será intimada para cumprir a sanção (20 dias) e/ou interpor recurso administrativo ao Conselho Diretor. Caso a multa não seja paga, será encaminhada para execução, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadin.
A autuação reforça a necessidade de adequação à LGPD por todas as empresas, independente do seu porte, inclusive frente a fiscalização pela ANPD, como observado no presente caso.
O Núcleo de Direito Empresarial da Ody e Keller está à disposição para mais informações quanto a implementação e avaliação da efetiva adequação.
Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62
Bruna Eloisa Cambruzzi
Advogada - OAB/ RS 109.222