A consulta à sociedade, por tomada de subsídios, sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estará aberta para contribuição da sociedade até o dia 30 de setembro de 2023.
A Consulta está disponível na plataforma Participa Mais Brasil, onde os cidadãos poderão enviar contribuições e, assim, a Autoridade poderá elaborar conteúdo orientativo sobre a questão.
SUBMISSÃO DO ESTUDO À CONSULTA
O Estudo Preliminar sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse - tem o objetivo de subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, a partir da junção da expertise técnica da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento sobre o tema.
Tal prática coaduna-se com a prescrição constante na LGPD, que salienta o dever, por parte da Autoridade, de ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante.
CONSULTA À SOCIEDADE
A consulta estará disponível na Plataforma Mais Brasil, por meio do Opine Aqui, e encerrará no dia 30 de setembro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto.
Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Para maiores informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.
Clique aqui para acessar a seção Opine Aqui da Plataforma Participa Mais Brasil.