A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas a prorrogação das propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 03, de 25 de maio de 2023.
Prazo para adesão: das 8h do dia 1º de junho de 2023 até às 19h do dia 28 de dezembro de 2023.
Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n. 03, de 25 de maio de 2023, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn.
THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS Substituto
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Fonte: gov.br - acessado 02/10/2023