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Projeto que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado na CCJ da ALRS


No dia internacional da mulher, a Constituição de Comissão e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que que proíbe a nomeação para cargos nos três poderes do Estados - Executivo, Judicial e Legislativo - de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Através de emenda, a proposta foi ampliada e, além de cargos de confiança (CCs), também veda a contratação de efetivos (como concursados) e agentes políticos (como secretários de Estado). De autoria da deputada Kelly Moraes (PTB), o PL 181/19 têm como objetivo de inibir e prevenir a violência de gênero. "Uma vitória de todas as gaúchas no Dia Internacional da Mulher!", publicou a deputada proponente em sua conta no Twitter.

"O lamentável quadro de violência e desrespeito que as mulheres sofrem sabendo que muitas vezes seus agressores não tem efetivamente uma punição para seus atos, nos levam a legislar para que o direito a uma vida digna seja preservado", diz a justificativa.

Agora, a deputada está trabalhando para que a proposta não precise passar por mais nenhuma comissão de mérito e possa ir direto para a votação em plenário. O objetivo é a aprovação por unanimidade. "O nosso projeto vem a contribuir com as mulheres que são agredidas. É mais uma proteção na nossa lei Maria da Penha. Eu fico feliz e tenho certeza que a nossa proposta contribui um pouquinho mais para a dignidade das mulheres agredidas", comemorou Kelly.

Fonte: Correio do Povo - Acessado em 08/03/2022

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