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Monitoramento do ambiente de trabalho

Invariavelmente somos questionados sobre a legalidade da utilização no ambiente de trabalho de sistemas de monitoramento através do uso de câmeras gravadoras de vídeo, sendo que a pergunta mais frequente é: posso ter sistemas de monitoramento de vídeo instalados na minha empresa sem estar violando a lei ou causando dano a alguém? Entende-se que sim, desde que respeitadas algumas premissas básicas, quais sejam:

I – As câmeras não podem ser instaladas em locais privados como, por exemplo, banheiros, vestiários, cantinas, refeitórios ou semelhantes;

II – Os colaboradores devem estar cientes da existência do sistema de monitoramento, bem como da localização do equipamento. Aconselha-se o uso de placas e banners informativos nos locais os quais as câmeras estão instaladas;

III – O monitoramento deve ser de forma moderada, generalizada e impessoal. Não se deve monitorar apenas um determinado setor da empresa ou um determinado funcionário, pois pode caracterizar discriminação por parte do empregador;

IV – Evitar a divulgação de imagens fora do setor estabelecido para captação/gravação, inclusive mídia;

V – Evitar que o equipamento contenha dispositivo de gravação de áudio e de aproximação.

Como forma de exemplificar o acima referido, segue trecho de recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST-AIRR-67140-63.2007.5.15.0131):

“[…] a instalação de câmeras filmadoras para segurança no ambiente de trabalho, sem gravação de sons, ou utilização de imagens para outras finalidades, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, especialmente quando a finalidade é justamente garantir a própria integridade física de seus empregados, que também ficam protegidos contra a atuação de meliantes. Também não se vislumbra a invasão da privacidade dos empregados, pois não houve a instalação de nenhuma câmera em local privativo (banheiros, vestiários, etc.). Todos os locais monitorados por câmeras de segurança são de circulação de pessoas (empregados, clientes ou terceiros) e, portanto, não se verifica constrangimento dos empregados desta. […]”

Porém, deve-se ter em mente que cada caso apresenta suas próprias peculiaridades, sendo aconselhável a realização de consulta prévia com advogado de sua confiança.

FAUSTO GUIDO BECK | fausto@biason.com.br

LUCAS ISMAEL SCHNORR | lucas@biason.com.br

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