Com decisão, medida, que contempla os 17 setores da economia que mais empregam no país, fica estendida até dezembro de 2027.
O Congresso Nacional derrubou nessa quinta-feira (14) o veto de presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no Brasil. No Senado, foram 60 votos favoráveis à derrubada e 13 contrários. Já na Câmara, o placar foi de 378 a 78. Na avaliação de entidades empresariais e sindicatos de trabalhadores, a medida contribuirá para a manutenção de empregos.
Com a derrubada, a medida fica estendida até dezembro de 2027. Caso o veto fosse mantido, a desoneração da folha perderia a validade no dia 31 de dezembro deste ano.
O sistema de desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores intensivos em mão de obra substituam a contribuição de 20% sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Durante o debate em plenário, o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a proposta tinha o apoio do setor produtivo e dos trabalhadores. “É um projeto de ganha-ganha. Ele é apoiado por quem produz e por quem trabalha, pelo setor produtivo e pelos sindicatos. Todos juntos apoiam a desoneração da folha de pagamento porque traz uma mensagem muito clara para quem gera mais empregos pagar menos impostos", afirmou Efraim.
Antes da sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também reforçou seu posicionamento favorável à derrubada do veto. Ele afirmou que percebia que esse também era o sentimento da maioria das Casas Legislativas, a despeito da tentativa do governo de mantê-lo.
“Sobre desoneração, quero dizer que essa é uma política já existente no Brasil para setores que têm alta empregabilidade. É algo que já existe e estamos propondo prorrogar, então eu considero algo apropriado”, disse Pacheco a jornalistas.
Para ele, as discussões de propostas alternativas do governo só deviam ser feitas após a apreciação do veto. “Tenho sentido nas conversas com os parlamentares que há uma tendência de derrubada do veto e, a partir daí, inaugurar diálogo com o governo para que tenhamos alternativa”, acrescentou.
Logo após a derrubada do veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta é inconstitucional e, portanto, o governo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o Executivo, o projeto contraria a Constituição por não apresentar estimativa de impacto fiscal, exigida para a criação de benefícios. Mas advogados constitucionalistas e tributaristas ouvidos pelo Valor rebatem essa tese, já que o texto aprovado prorroga um programa que já existe e não cria nova medida.
Além de buscar o Supremo, disse Haddad, o governo apresentará, já na próxima semana, alternativas à desoneração. “Não queremos prejudicar ninguém. Queremos uma solução”, declarou o ministro.
A decisão do Congresso foi elogiada por representantes do setor produtivo e de trabalhadores. Para Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), os parlamentares perceberam a importância da medida para o mercado de trabalho.
“Nos 12 anos de vigência, os setores desonerados geraram mais empregos do que os que não foram contemplados pela medida. Avaliamos que essa é a melhor política social, inclusive para o governo, que reduz gastos em programas como o seguro-desemprego e Bolsa Família”, afirmou, em nota.
Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), avaliou que o Congresso “demonstrou sensibilidade e compromisso com a geração de empregos ao derrubar o veto”. “A construção é intensiva de profissionais e precisa de segurança jurídica e previsibilidade para oferecer habitação e a infraestrutura urbana essencial para garantir bem-estar e qualidade de vida para a população”, comentou.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) frisou que a decisão contribui para não agravar a situação do setor. “A derrubada do veto era decisiva para não agravar ainda mais a já difícil situação vivida pelos meios de comunicação no Brasil. Trata-se de um setor vital para a democracia que absorve grande quantidade de profissionais”, disse o presidente-executivo da ANJ, o jornalista Marcelo Rech. “Saudamos essa decisão do Congresso como um importante reforço para a missão social da atividade de comunicação”.
Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), afirmou que a derrubada do veto é “uma vitória dos trabalhadores e do setor produtivo”. “A medida devolve previsibilidade e fortalece o emprego digno e formal.”
Para ele, caso o Ministério da Fazenda insista numa proposta de reoneração, deve sair derrotado. Neto alertou que, até agora, o governo não sentou com os trabalhadores para debater a suposta medida provisória que estaria sendo preparada pela Fazenda.
Já Miguel Torres, presidente da Força Sindical, pontuou que a derrubada do veto é importante, mas não impede a entidade de discutir eventuais alternativas “que fortaleçam empregos e mantenham empresas gerando empregos de qualidade”. “Não podemos perder de vista essa questão”, completou.
Fonte: Valor Econômico - acessado 15/12/2023