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Agenda da política: Renegociação da dívida dos Estados e regulamentação da reforma tributária são destaques

Na Câmara, há a expectativa também sobre a votação do projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)


A semana deve ser decisiva para as tratativas entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o Ministério da Fazenda sobre a renegociação da dívida dos Estados. O Congresso segue também na expectativa de receber as propostas de regulamentação da reforma tributária.

O secretário extraordinário do Ministério Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, foi convidado para participar de três debates com os deputados nesta semana, por conta da expectativa de entrega dos projetos de lei de regulamentação da reforma tributária.


Na Câmara, há a expectativa também sobre a votação do projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), prometeu apresentar seu parecer no começo da semana. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse ter a expectativa de votar a proposta na terça-feira.


Ainda na Câmara, pode ser pautado novamente o projeto de lei que proíbe que pessoas que invadirem propriedades possam receber auxílios do governo e participar de programas sociais – uma resposta da bancada ruralista às ações do MST.


A seguir, os principais eventos previstos para esta semana:


Planalto


- Segunda-feira (22): O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá assinar medida provisória (MP) com propostas para fortalecer o mercado de crédito, como renegociações de dívida para pequenos negócios, no âmbito do programa “Reestruturar”, em cerimônia no Palácio do Planalto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participará.


Câmara dos Deputados


– Terça-feira (23): A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública, às 10h, sobre o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), nova política para o setor automotivo. Participará o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima.


– Terça-feira (23): O secretário extraordinário do Ministério Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, pode participar de almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) às 12h.


- Quarta-feira (24): O secretário extraordinário do Ministério Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, pode participar de audiências públicas nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação às 10h (as duas estão marcadas para o mesmo horário).


- Quarta-feira (24): O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, participará de audiência pública na Comissão de Agricultura, às 10h, para falar sobre as ações da Pasta e as invasões de propriedades pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) por causa do “Abril Vermelho”, mês de protestos pela reforma.


– Quinta-feira (25): A Comissão de Administração e Serviço Público fará audiência pública às 14h, sobre o novo regimento da Secretaria da Receita e a administração tributária. Vão participar o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, representantes dos sindicatos dos auditores e do Ministério da Casa Civil.


Senado


– Terça-feira (23): A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado vai ouvir, às 9h30, o ministro do Turismo, Celso Sabino, sobre ações da pasta.


– Quarta-feira (24): A CCJ do Senado vai analisar, a partir das 10h, projeto de lei que recria o DPVAT. A proposta também tem um dispositivo que altera o arcabouço fiscal e permite ao governo antecipar a ampliação de cerca de R$ 15 bilhões em despesas no Orçamento deste ano. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu conceder pedido de vista (mais tempo para análise) de apenas duas horas ao PL do DPVAT para que a matéria seja apreciada no mesmo dia, tanto na comissão como em plenário. O texto já passou pela Câmara.


– Quarta-feira (24): Está prevista a sessão do Congresso, às 19h, para votar vetos presidenciais a 32 projetos de lei ou medidas provisórias. Estão na pauta os vetos a destinação de R$ 5,6 bilhões para emendas de comissão no Orçamento, a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a trechos da nova Lei dos Agrotóxicos, da medida provisória (MP) da reforma administrativa, da regulamentação das apostas esportivas (as “Bets”) e ao fim das “saidinhas” temporárias para os presos em regime semiaberto.


– Quarta-feira (24): A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) iniciará seus trabalhos em 2024 com a eleição às 14h30 de seu presidente. O escolhido deve ser o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), aliado do presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira (PI).


– Quarta-feira (24): O ministro do Esporte, André Fufuca, será ouvido na comissão que cuida da área, às 10h30, para falar sobre a atuação da pasta.


– Quinta-feira (25): A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a candidatura de militares será debatida em sessão temática no plenário do Senado, às 14h. A PEC 42/2023 aumenta o tempo de serviço exigido para que integrantes das Forças Armadas possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.


Judiciário


– Quarta-feira (24): Estão na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ações que tratam da competência do Ministério Público para instaurar e conduzir investigações. Os ministros devem discutir a questão com foco no que ficou decido em relação ao juiz de garantias. Parte dos processos tem como relator o ministro Edson Fachin.


Fonte: Valor Econômico - acessado 22/04/2024

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