top of page
Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial | Rio Grande do Sul
  • WhatsApp Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial
  • Linkedin Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial
  • X Ody Keller Advocacia e Assessoria Empresarial
  • Instagram Ody Keller Advogados
Publicações Ody Keller Advocacia Empresarial | Rio Grande do Sul

PUBLICAÇÕES

Tipificação de Crimes Virtuais

16 de mai. de 2012
1 min de leitura

Atualizado: 6 de jun. de 2023

A Câmara Federal aprovou ontem um projeto que tipifica os crimes virtuais. A proposta estabelece que aquele que devassar dispositivo informático alheio, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular poderá ser condenado a até um ano de prisão e multa. O Projeto será encaminhado ao Senado.

Fonte: Extraído do Jornal do Comércio Edição 246, ano 79.

Posts recentes

Ver tudo
STF livra empresa imobiliária do pagamento de ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresa cujo negócio principal é a atividad

 
 
bottom of page