A Câmara Federal aprovou ontem um projeto que tipifica os crimes virtuais. A proposta estabelece que aquele que devassar dispositivo informático alheio, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular poderá ser condenado a até um ano de prisão e multa. O Projeto será encaminhado ao Senado.
Fonte: Extraído do Jornal do Comércio Edição 246, ano 79.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pa
Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos d
Obrigação de cadastro ao DET também recai sobre os Microempreendedores Individuais. Não são somente as grandes empresas do Simples Nacional e os empregadores domésticos que devem aderir ao Domicílio E